Congresso analisa LDO que obriga governo a pagar 65% de emendas até junho

Em meio à tensão entre os Três Poderes, o Congresso pode aprovar, em votação nesta quinta-feira, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, passo anterior à votação do texto principal do Orçamento.

O relatório do deputado Gervásio Maia (PSB-PB) traz um dispositivo que obriga o governo Lula a pagar 65% das emendas parlamentares individuais e de bancada estadual até o fim do primeiro semestre do ano que vem – tirando, em ano eleitoral, poder do Planalto sobre um dos principais instrumentos de negociação para angariar apoio a propostas.

Além disso, o parecer proíbe o Executivo de contingenciar dinheiro dos fundos partidário e eleitoral.

Na versão que será analisada por deputados e senadores nesta quinta, a LDO estabelece como meta fiscal em 2026 um superávit primário de 34,3 bilhões de reais, equivalente a 0,25% do PIB, deixando margem para o Executivo cumprir a banda inferior da meta, ou seja, 0%.

A meta de resultado primário neutro só é imaginável devido a decisões do STF que excluíram do cálculo os valores em precatórios (títulos de dívidas judiciais) que excedem o limite constitucional. No ano que vem, o excedente é estimado em 55,1 bilhões de reais. 

Não fosse essa cobertura jurídica do Supremo, projetava-se para o governo um déficit primário de 16,9 bilhões de reais.

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