Congresso instala comissão mista que vai analisar MP do consignado privado

O Congresso vai instalar nesta terça-feira, a partir das 15h, três comissões mistas de medidas provisórias (MPs), incluindo o colegiado que vai analisar a proposta do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. 

A reunião inaugural servirá apenas para eleger presidente – a quem cabe indicar o relator e o relator-revisor de cada MP – e vice-presidente dos colegiados. Senadores e deputados se alternam nas funções a cada medida provisória.

O Crédito do Trabalhador, também conhecido como Consignado CLT, entrou em vigor em 21 de março, poucas semanas depois de o presidente Lula publicar a MP 1.292 de 2025.

As outras duas comissões mistas que serão instaladas nesta terça vão se debruçar sobre: 

• a MP 1.291 de 2025, que autoriza o uso de dinheiro do Fundo Social do pré-sal para enfrentar mudanças climáticas e calamidades públicas e investir em infraestrutura social e habitação de interesse social;
• e a MP 1.293 de 2025, que concede aumento de 9% sobre o soldo dos militares das Forças Armadas, parcelado em duas etapas de 4,5%, em abril de 2025 e janeiro de 2026.

Rito constitucional

A Constituição determina que, toda vez que o presidente da República publicar uma MP, o Congresso deverá instalar uma comissão formada por número igual de deputados e senadores para analisar e votar a proposta antes de ela seguir para cada um dos plenários das Casas.

Excepcionalmente durante a pandemia, o rito constitucional foi suspenso devido às restrições à aglomeração de parlamentares na sede do Legislativo federal. 

Mas, em 2023, mesmo com o funcionamento do Congresso normalizado, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rejeitou a retomada das comissões mistas de medidas provisórias, inaugurando um conflito com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à época o chefe do Senado.

Só agora, dois anos depois, por meio de um acordo entre os atuais presidentes das Casas, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), é que a determinação da Constituição voltará a ser seguida.

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