Gilmar Mendes homologa acordo que encerra disputa jurídica na CBF

O ministro Gilmar Mendes acaba de assinar a homologação do acordo protocolado no STF pelos autores dos recursos usados no TJ-RJ para tentar afastar do cargo o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues. O documento em questão foi protocolado no dia 24 de janeiro, como revelou o Radar, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7580, da qual Mendes é relator.

O acordo foi firmado pelos ex-vice-presidentes da CBF Rogério Caboclo, Fernando Sarney, Antônio Carlos Nunes, Gustavo Feijó e Castellar Guimarães Neto e pela Federação Mineira de Futebol, que reconheceram a legalidade das assembleias realizadas em 2022, que resultaram na eleição do atual dirigente da instituição. Eles concordam em encerrar todas as medidas judiciais sobre o caso e evitar conflitos futuros.

Apresentada pelo PCdoB em dezembro de 2023, a ADI questiona se o Ministério Público pode ou não firmar Termo de Ajustamento de Conduta com entidades desportivas como a CBF.

Na decisão desta sexta, o ministro determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinga, em até três dias, todos os processos pertinentes, entre eles a Ação Civil Pública aberta contra a confederação em 2018, sob a alegação de que o estatuto da entidade não estava em conformidade com a Lei Pelé, que estipula peso igualitário de votos entre federações e clubes de futebol.

A homologação do acordo, no entanto, não prejudica a continuidade da ADI, uma vez que a ação discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei Pelé e da Lei Geral do Esporte.

Veja a seguir a decisão do ministro:

• CBF
• Gilmar Mendes
• Supremo Tribunal Federal - STF