Radar
Por Robson Bonin
SEGUIR
SEGUINDO
Governo pede que STF barre ação que questiona afastamento de governadores
AGU, Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência e Ministério da Justiça contestaram pedido feito pelo partido de Witzel
Por
SEGUIR
SEGUINDO
18 set 2020, 19h38 •
Em manifestações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal na ação em que o PSC — partido de Wilson Witzel — questiona a constitucionalidade do afastamento governadores dos cargos por decisão individual de um ministro, o governo federal se posicionou contra o pedido, que considerou uma “ginástica jurídica”.
Os pareceres foram apresentados ao longo desta semana pela Advocacia-Geral da União, pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. Todos órgãos do executivo federal.
Na ação, o PSC pede que o STF defina que afastamentos de governadores só podem ser determinados pela Corte Especial do STJ – e não por uma decisão individual de um dos ministros.O partido pede, ainda, que uma decisão desse tipo tenha o aval de, no mínimo, dois terços da Corte, ou seja, 10 ministros.
Em seu despacho, a AGU afirma que o PSC busca que o Supremo “dê ao processo judicial em curso no Superior Tribunal de Justiça um rito diverso daquele previsto na norma de regência, o que, se implementado, contrariaria jurisprudência histórica da Suprema Corte que inibe a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo”.
A SAJ, por sua vez, diz que o questionamento feito pelo partido, na verdade, busca “uma manifestação em controle concentrado voltada a tratar do caso específico de um mandatário estadual e que atualmente está em discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça”. Por isso, aponta a secretaria da presidência, “não há como negar que se está diante de uma inquestionável ‘ginástica jurídica’ para estabelecer um novo modelo constitucional por meio do Poder Judiciário”.
Na manifestação do Ministério da Justiça, a questão também é tratada como uma busca por rediscussão “genérica” da matéria e, assim, “impor limites processuais à atuação do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se a tese de que “o afastamento cautelar criminal de Governadores de Estado pressupõe voto da maioria de 2/3 da Corte Especial”.
Caberá ao ministro relator, Edson Fachin, decidir sobre o pedido feito pelo PSC. Após ser afastado monocraticamente pelo ministro Benedito Gonçalves, do STJ, Wilson Witzel teve a medida confirmada pela Corte Especial por maioria de votos.
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA