Governo pede que STF barre ação que questiona afastamento de governadores

Em manifestações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal na ação em que o PSC — partido de Wilson Witzel —  questiona a constitucionalidade do afastamento governadores dos cargos por decisão individual de um ministro, o governo federal se posicionou contra o pedido, que considerou uma “ginástica jurídica”. 

Os pareceres foram apresentados ao longo desta semana pela Advocacia-Geral da União, pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. Todos órgãos do executivo federal.

Na ação, o PSC pede que o STF defina que afastamentos de governadores só podem ser determinados pela Corte Especial do STJ – e não por uma decisão individual de um dos ministros.O partido pede, ainda, que uma decisão desse tipo tenha o aval de, no mínimo, dois terços da Corte, ou seja, 10 ministros. 

Em seu despacho, a AGU afirma que o PSC busca que o Supremo “dê ao processo judicial em curso no Superior Tribunal de Justiça um rito diverso daquele previsto na norma de regência, o que, se implementado, contrariaria jurisprudência histórica da Suprema Corte que inibe a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo”.

A SAJ, por sua vez, diz que o questionamento feito pelo partido, na verdade, busca “uma manifestação em controle concentrado voltada a tratar do caso específico de um mandatário estadual e que atualmente está em discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça”. Por isso, aponta a secretaria da presidência, “não há como negar que se está diante de uma inquestionável ‘ginástica jurídica’ para estabelecer um novo modelo constitucional por meio do Poder Judiciário”.

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