Justiça mantém funcionamento de sites de apostas em caso de R$ 500 milhões

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter o funcionamento das casas de apostas online Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet, operadas pela empresa NSX Brasil.

Em ação movida pelas organizações Educafro Brasil e Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, as entidades pediram a suspensão das atividades das plataformas no Brasil e a condenação por danos morais coletivos no valor de 500 milhões de reais, alegando falhas nos mecanismos de proteção a crianças e adolescentes. O Ministério Público endossou a tese.

Segundo a decisão, a NSX Brasil comprovou a obtenção de uma autorização exigida pelo Ministério da Fazenda e a implementação de sistemas de biometria necessários para impedir o acesso de menores de idade, conforme determina uma portaria da pasta. A defesa foi feita pelos advogados Bernardo Cavalcanti Freire e Leonardo Henrique Roscoe Bessa, sócios do Betlaw e representantes da NSX Brasil.

“Considerando que comprovou-se, nos autos, que o requerido obteve a outorga para funcionamento pelo período de cinco anos, conclui-se que o mecanismo de segurança indicado pelos próprios requerentes e exigido pelo Ministério da Fazenda foi devidamente implementado”, diz trecho da decisão.

O processo segue em tramitação e os autores da ação foram intimados a apresentar novos elementos que comprovem a ineficácia dos sistemas de biometria adotados pela empresa do ramo de betting, além de justificar o pedido de acesso a dados financeiros e de cadastro da empresa.

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