MP pede que Lula vete mais de 30 pontos de PL do licenciamento ambiental

Em nota técnica entregue ao Palácio do Planalto, o Ministério Público Federal defendeu que o presidente Lula vete mais de 30 dispositivos do projeto do licenciamento ambiental, aprovado pelo Congresso às vésperas do recesso parlamentar.

O petista tem até a próxima sexta-feira, 8 de agosto, para bater o martelo sobre a proposição.

De acordo com o MPF, o texto aprovado pelos parlamentares possui trechos que comprometem a proteção ambiental e violam preceitos constitucionais e tratados internacionais.

Antes mesmo da apreciação pelas duas Casas, o órgão já havia alertado o Congresso sobre os riscos de retrocesso caso a medida avançasse no Legislativo.

A criação de modalidades de licenciamento mais permissivas, a dispensa de licenciamento para setores como agronegócio e obras de infraestrutura, a renovação automática de licenças e e a exclusão da participação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas em projetos que afetem territórios tradicionais não homologados são alguns dos dispositivos criticados abertamente pelo MPF.

A retirada da exigência do Cadastro Ambiental Rural e a flexibilização de regras da Lei da Mata Atlântica também são apontados negativamente pelo órgão.

“Embora apresentado sob o pretexto de modernizar e conferir celeridade ao licenciamento ambiental, o texto aprovado contém dispositivos que, na prática, promovem o desmonte de um dos mais importantes instrumentos da política ambiental brasileira e da defesa dos direitos humanos”, aponta o documento.

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