Projeto que afrouxa regras eleitorais deve ser votado nesta quarta
Proposta que cria código eleitoral único prevê, entre outros pontos, que partidos contratem empresas de auditoria para fiscalizar suas próprias contas
O projeto de lei complementar que pretende substituir a atual legislação eleitoral por um código eleitoral único deve ser colocado em votação nesta quarta na Câmara.
Com relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada de Arthur Lira, presidente da Casa, o texto insere mudanças nas atuais regras para a disputa de eleições, incluindo a possibilidade de que partidos contratem empresas de auditoria para fiscalizar suas contas.
Para que passe a valer já no pleito do ano que vem, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro até o início de outubro deste ano — daí a celeridade de Lira em querer pautar o projeto já no início deste segundo semestre.
Entidades da sociedade civil lideradas pelo Movimento Transparência Partidária criticam a criação do código eleitoral e apontam que a mudança proposta é um retrocesso ao sistema democrático no país, com entraves à prestação de contas e à fiscalização dos candidatos e seus partidos.
Entre os principais problemas, diz o grupo, estão a censura a pesquisas eleitorais, com a determinação de que as sondagens só possam ser divulgadas até dois dias antes do pleito; o fim da divulgação de bens dos candidatos; e a limitação da fiscalização das contas dos partidos pela Justiça Eleitoral, que passaria a realizar análise meramente formal.