Supremo aplicou lei aprovada pelo Congresso contra golpistas, diz Dino

O ministro Flávio Dino, do STF, declarou nesta terça-feira que não compete à Corte debater mudanças legislativas que diminuiriam as penas para os crimes pelos quais os envolvidos nos ataques golpistas do 8 de Janeiro têm sido condenados, mas reafirmou que a Primeira Turma do Supremo aplicou contra essas pessoas a lei que um dia foi aprovada pelo próprio Congresso.

“Nós temos um histórico (de golpes) no Brasil, desde o Império, em relação a crimes similares e algo chama a atenção. Em primeiro lugar, sempre, desde sempre, desde o século 19, foram crimes chamados de empreendimento, crimes de conduta, ou seja, crimes que começavam com o verbo tentar”, disse o ministro a jornalistas no “3º Brasília Summit – LIDE | Correio Braziliense”, no Hotel Brasília Palace.

Ele prosseguiu: “Por quê? Porque sempre se compreendeu no mundo que esses crimes exigem uma postura preventiva. Então, você pune a ideia da tentativa. Então, eu falei isso no meu voto e falei também que quando nós olhamos sistematicamente outros crimes – furto qualificado, roubo, por exemplo – nós vamos encontrar penas bastante similares às penas que o legislador fixou nesse caso concreto.”

Ao concluir sua resposta sobre o tema, Dino disse que o Legislativo tem toda competência para refazer o debate sobre as penas para esses crimes – e não caberá ao Supremo ou a seus ministros opinar sobre o assunto neste momento. Enquanto isso, afirmou o ministro, a Corte está aplicando a lei “de acordo com como ela é votada pelo Congresso Nacional”.

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