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Por Robson Bonin
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Veja a íntegra do novo arcabouço fiscal do governo Lula
Documento que detalha o mecanismo para limitar gastos públicos foi divulgado nesta quinta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad
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30 mar 2023, 11h39 • Atualizado em 30 mar 2023, 17h24
O governo Lula divulgou nesta quinta-feira o novo arcabouço fiscal (veja a íntegra ao final desta nota). A criação de uma nova regra que será adotada em substituição ao teto de gastos foi uma promessa da gestão petista e era também uma demanda do mercado e dos setores produtivos.
O documento de 12 páginas com os parâmetros da nova política fiscal foi divulgado pela pasta da Fazenda, comandada por Fernando Haddad. A nova regra prevê aumento real (acima da inflação) das despesas do governo entre 0,6% e 2,5% ao ano, além de estipular um nível mínimo para os investimentos.
Ficaram de fora do teto o piso da enfermagem e o Fundeb, o fundo federal da Educação. A nova regra limita o crescimento das despesas a 70% do aumento das receitas do governo nos últimos 12 meses. O arcabouço ainda precisará do aval do Parlamento para entrar em vigor.
Segundo a Fazenda, a política permitirá ao governo estabelecer um teto fiscal sem comprometer os gastos obrigatórios e sem impedir que o governo promova gastos na área social, como a promessa de isenção de IR para pessoas com renda até 2.500 reais e a elevação do salário mínimo.
Veja a íntegra do documento abaixo:
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