Conselho do Ministério Público decide se mantém investigações contra Chalita

O argumento central do advogado Alexandre Moraes, defensor do ex-secretário de Educação, é que Chalita não violou os preceitos da Lei de Improbidade Administrativa. Experiente, ex-promotor de Justiça com passagem pela própria Promotoria de Defesa do Patrimônio, Moraes assinala preliminarmente que eventual ato de improbidade já está prescrito. O esgotamento do prazo para punição a violações à Lei de Improbidade se dá em 5 anos – Chalita deixou a Educação há 8 anos. Se o Conselho Superior reconhecer a prescrição, ainda assim a investigação poderá ter seguimento para analisar eventual dano ao patrimônio público, que é imprescritível. Neste caso, a promotoria poderá requerer apenas ressarcimento da lesão ao Tesouro. A Promotoria do Patrimônio abriu 11 inquéritos a partir do relato do analista de sistemas Roberto Grobman, delator do deputado.

Grobman atribui ao ex-secretário de Educação uma sucessão de irregularidades nas pasta da Educação durante o governo Geraldo Alckmin (PSDB). Chalita nega categoricamente desvio de recursos e já avisou que abre mão espontaneamente de seu sigilo bancário, fiscal e telefônico.
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Comento
Entendi. A síntese da tese é esta: Chalita não violou a lei da improbidade administrativa. Mas, se tivesse violado, o crime já estaria prescrito. Ou por outra: ele é inocente, mas é preferível não investigar.