Durante a palestra de abertura do Fórum VEJA Brazil Insights Nova York o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, falou sobre o tema da segurança jurídica e citou uma  das principais estratégias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para diminuir o numero de reclamações trabalhistas que tramitam na Justiça.

Para reduzir a litigiosidade trabalhista no país, a nova resolução, aprovada em outubro do ano passado, permite que, no momento da rescisão do contrato, empregador e empregado — desde que ambos estejam assistidos por advogados — levem o acordo diretamente à homologação da Justiça do Trabalho. Com isso, ficam impedidas futuras reclamações trabalhistas sobre aquele vínculo.

“Aprovamos no Conselho Nacional de Justiça uma resolução pela qual, se no ato da rescisão o trabalhador e o empregado estiverem de acordo, cada um com seu advogado, eles podem levar à Justiça do Trabalho para homologar, e a partir daí fica proibida a reclamação trabalhista”, explicou Barroso. Para o ministro, a medida tem potencial para combater o que chamou de “indústria de reclamações”, protegendo o empregador que age corretamente. “O empregador que viola os direitos dos empregados vai continuar responsável, mas a gente quer proteger o empregador correto que sofre muitas vezes com essa indústria.”

Barroso também comentou o alto volume de ações judiciais na área da saúde, especialmente envolvendo o Sistema Único de Saúde (SUS) e planos privados. Ele afirmou que o Supremo conseguiu encontrar soluções em parte dos casos envolvendo o setor público, apesar de ainda haver questões delicadas, como a judicialização de medicamentos de alto custo. “Há uma litigância excessiva ainda em relação à saúde privada, aos planos de saúde, e nós também estamos tentando equacionar esse tipo de litigância”, disse.

O ministro destacou que a alta litigiosidade não é exclusividade do Brasil, mas reconheceu que, no país, o fenômeno atinge proporções maiores. “Litigiosidade existe em diferentes países, e ninguém considera que os Estados Unidos têm insegurança jurídica porque têm litigiosidade. A litigiosidade aqui é muito grande.”

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