Para combater as bets que operar irregularmente, o governo lançou uma portaria que proíbe que instituições de pagamento mantenham contas de operadores ilegais ou executem operações de depósito e pagamento de prêmios. A medida foi publicada  na sexta-feira, 21.

Não há um número oficial,  mas profissionais do mercado de bets estimam que hoje quase 40% da indústria de apostas opere ilegalmente. “É uma rede clandestina, que traz prejuízos na arrecadação tributária e que lesa apostadores e operadoras que atuam no mercado regulado”, diz Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

De acordo com ele foi importante ainda a inclusão de meios de pagamento neste texto porque alguns estão sendo a porta de entrada de sites que ficam fora do país.  “Esses sites tentam burlar a legislação para oferecer seus serviços de jogos de forma irregular”, diz.

 A nova regra dá prazo de 24 horas para que a instituição financeira ou de pagamento comunique à secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda explicando por quais motivos considera o caso suspeito, além de indicar o CNPJ e a razão social da empresa.

“A iniciativa é essencial para viabilizar o combate aos ilegais, que não são apenas as casas que exploram as apostas sem licença, mas todos que prestam serviços a tais empresas – principalmente os meios de pagamento e instituições financeiras”, diz Bernardo Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio da empresa Betlaw.

“A criação de um canal de denúncias específico para meios de pagamento que atuam com operadores ilegais é mais um passo importante do governo no processo de consolidação do mercado regulado no Brasil” diz João Fraga, CEO da techfin Paag, que promove soluções tecnológicas para o setor iGaming. 

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