A Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira, 18, a votação das medidas de ajuste fiscal do pacote de corte de gastos. Apresentado pelo governo, o pacote contém medidas que serão definidas por projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Na terça-feira, 17, os deputados aprovaram o texto base do projeto de lei complementar (PLP) 210/24 que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030). Os destaques do projeto foram votados na sessão desta quarta-feira.

Já o projeto de lei PL 4614/24 também será votado e define as medidas de ajuste ligadas ao limite do aumento real do salário mínimo, e à obrigatoriedade do cadastro biométrico, por exemplo. Também estão nesse projeto algumas das regras do BPC, Bolsa família, PrograAgro, e a correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pelo IPCA.

Também está na pauta desta quarta-feira a votação da  PEC 31/07 – sobre reforma tributária –, à qual foi integrada a PEC 45/24, que trata do corte de gastos. As mudanças na Constituição miram o teto salarial no funcionalismo público; a limitação na concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais; e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A PEC também prevê uma redução gradual no abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

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