Bolsonaro assina projeto de lei da autonomia do Banco Central

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira, 11, um Projeto de Lei Complementar que prevê a autonomia do Banco Central, uma de suas promessas de campanha. A medida foi uma das 18 firmadas por Bolsonaro na cerimônia dos 100 dias de seu governo, no Palácio do Planalto.

A autonomia do Banco Central é um tema polêmico, em função da perda de controle do governo sobre a política monetária do país, mas defendida como maneira de blindar de pressões políticas a atuação da instituição, que tem entre suas atribuições a definição da taxa básica de juros (Selic). Ao indicar o atual presidente do BC, o economista Roberto Campos Neto, Jair Bolsonaro já havia anunciado que o status dele de ministro seria provisório, até que a autonomia do Banco Central fosse aprovada.

Além do projeto que trata sobre a independência do BC, Bolsonaro assinou outros três textos que serão enviados ao Congresso: um que pretende disciplinar a indicação de dirigentes de instituições financeiras públicas e privadas, um que visa a garantir o direito à educação domiciliar e um que altera o Bolsa Atleta e a lei que cria os programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva.

Outra medida assinada pelo presidente foi o “revogaço”, anunciado por Bolsonaro no Twitter como medida para anular 250 “decretos desnecessários que hoje só servem para dar volume ao nosso já inchado Estado e criar burocracias que só atrapalham”. Ao lado dos ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Tereza Cristina (Agricultura) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde), o presidente também assinou um compromisso pela integridade pública.

Ao discursar na solenidade dos 100 dias do seu governo, Jair Bolsonaro ecoou a retórica de sua campanha e declarou que trabalha “com foco na valorização da família, nos valores cristãos e numa educação de qualidade sem viés ideológico”. Depois de o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, falar sobre “mar revolto” no atual momento do país, o presidente declarou que o “céu está de brigadeiro”.

Na fala de cinco minutos, depois de um balanço feito por Rêgo Barros, o presidente citou a importância da reforma da Previdência “no equilíbrio das contas públicas e nos futuros investimentos”, mas não se dirigiu diretamente ou apelou aos parlamentares que analisarão e votarão as mudanças nas aposentadorias no Congresso. Bolsonaro também destacou as viagens e parcerias com “grandes nações” e citou Estados Unidos, Chile e Israel.

Anunciado pelo governo entre as metas para os 100 dias e visto como trunfo do presidente para diminuir sua rejeição entre a população mais pobre, o lançamento do 13º salário do Bolsa Família não foi citado por Bolsonaro em seu discurso. A medida foi lembrada por Rêgo Barros entre as 35 metas prioritárias para a data cumpridas pelo governo. O porta-voz citou ainda a extinção de 21.000 cargos e funções gratificadas, o pacote anticrime enviado ao Congresso e concessões e leilões no setor de infraestrutura.

As 18 medidas assinadas por Jair Bolsonaro:

– Termo de compromisso com a integridade pública;

– Projeto de lei que altera o Bolsa Atleta e a lei que cria os programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva;

– Projeto de Lei que dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar;

– Projeto de Lei Complementar sobre autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central;

– Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre posse e exercício de cargos nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições financeiras públicas e privadas;

– Decreto sobre Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações;

– Decreto que institui a política nacional de alfabetização;

– Decreto que regulamenta a política nacional do turismo, para desenvolver segmentos turísticos relacionados ao patrimônio mundial cultural e natural do Brasil;

– Decreto que dispõe sobre diretrizes para modificação de táxis e locadoras acessíveis a pessoas com deficiência;

– Decreto sobre o recebimento de doação de bens móveis e serviços de pessoas físicas ou pessoas jurídicas pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;

– Decreto que aprova a política nacional sobre drogas;

– Decreto que aprova os termos da minuta do aditivo ao contrato de cessão onerosa firmado entre a união e a Petrobras;

– Decreto que dispõe sobre a forma de tratamento e endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal;

– Decreto que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar nos quadros da administração pública federal;

– Decreto que extingue e estabelece diretrizes para colegiados da administração pública federal;

– Decreto que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção;

– Decreto que declara a revogação de decretos normativos (“revogaço”);

– Decreto que institui o portal unico.gov.br