A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira, 19, a proposta que limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária), entre outras medidas. O projeto previa o endurecimento das regras para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas elas foram suavizadas (leia mais abaixo).

O Projeto de Lei 4614/24 integra o pacote do governo para diminuir as despesas obrigatórias (pessoal, aposentadorias, benefícios sociais) a fim de manter margem para gastos não obrigatórios (programas governamentais, custeio e investimentos). A proposta recebeu 264 votos favoráveis e 209 contrários e agora segue para o Senado.

Segundo o texto, entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que permite um crescimento mínimo de 0,6%. O aumento real poderá ser maior se a receita primária crescer mais, porém sempre limitado a 2,5% em relação ao ano anterior. O cálculo final dependerá do crescimento da receita primária e do cumprimento ou não da meta fiscal.

Se o governo cumprir a meta, poderá aumentar o salário em 70% da variação real da receita; se não cumprir, poderá aumentar em 50% dessa variação real.

Mudanças no BPC

O relator, Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), suavizou algumas restrições impostas para acesso ao BPC, que estavam no texto enviado pelo governo ao Congresso.

Foram retiradas regras como as que limitavam o acúmulo de benefícios, restringiam o acesso ao BPC para quem tem propriedades ou bens e ampliavam o conceito de família (o que poderia aumentar a renda familiar, impedindo acesso ao benefício).

Bulhões explicou que o BPC será preservado com responsabilidade, justiça social e segurança jurídica. “Sem essas modificações, o programa irá colapsar devido ao crescimento não orgânico dos últimos tempos”, disse Bulhões, que é líder do MDB.

O texto prevê biometria obrigatória para novos benefícios e atualização cadastral, no mínimo, a cada dois anos. “Para todos os escritórios de advocacia que vivem de fabricar mecanismos para burlar o programa, feito para beneficiar a população mais carente, hoje é um dia muito ruim”, disse Bulhões Jr.

(Com Agência Câmara de Notícias)

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