Câmara aprova urgência para reoneração da folha e revisão de dívidas dos estados

Projetos não precisarão ser analisados em comissões e poderão ir direto ao plenário da Casa

Por Redação 9 set 2024, 20h36

Câmara dos deputados, em Brasília: projetos de reforma em tramitação no Legislativo — Câmara dos Deputados, em Brasília (Wilson Dias/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 9, o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, do Senado, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

O texto surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

Dívida dos estados

O plenário aprovou o regime de urgência também para o Projeto de Lei Complementar 121/24, do Senado, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.

(Agência Câmara de Notícias)