Câmara vota urgência para projeto que derruba aumento de IOF

A Câmara dos Deputados vota em sessão convocada para esta segunda-feira, 16, o requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba o decreto presidencial editado na semana passada com novas reformulações no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O pedido de urgência faz com que o projeto possa ser votado diretamente no Plenário, sem precisar passar antes por comissões.

O decreto na mira dos parlamentares é o terceiro em menos de um mês feito pelo governo para mexer no IOF – e o que está valendo, revogando e substituindo os dois anteriores. No primeiro, editado em 22 de maio, o Ministério da Fazenda, de Fernando Haddad, apresentou pela primeira vez uma série de aumentos no imposto, em diferentes operações de crédito, para levantar arrecadação extra e ajudar a fechar as contas do ano, que estão com um rombo maior do que o planejado. A expectativa inicial de receita era de R$ 20 bilhões de reais em 2025. Frente às críticas imediatas, na manhã do dia seguinte, 23 de maio, o Planalto editou um novo decreto revogando alguns dos aumentos inicialmente previstos e reduzindo a arrecadação esperada para perto de 19 bilhões de reais.

Como ambos os projetos foram rejeitados pelo Congresso, que sinalizou que os derrubaria, Haddad se comprometeu a elaborar, em uma equipe que reuniu ministros e as lideranças parlamentares, um novo pacote de medidas para substituírem o aumento do IOF e fazer outros ajustes tanto em receitas quanto em despesas para corrigir as contas por outros canais. Este pacote foi apresentado na quarta-feira passada, em um conjunto de legislações que incluiu o terceiro decreto, agora ameaçado pelos parlamentares: o Decreto 12.499 de 11 de junho de 2025 derrubou os dois anteriores e manteve alguns aumentos pontuais no IOF do que antes estava previsto, reduzindo o potencial de arrecadação para a ordem dos 8 bilhões de reais.

O pacote da semana passada inclui ainda uma Medida Provisória recheada de aumentos de outros impostos, como das LCAs e LCIs, dos Juros sobre Capital Próprio, e das bets, além de revisões nas despesas que incluem aperto nas regras de programas como o seguro-defeso, auxílio pago a pescadores artesanais quanto a pesca é proibida, e o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.

O IOF é considerado um imposto regulatório, quer dizer, sua função não é levantar recursos ao Fisco, mas regular atividades financeiras, como estimular algum tipo de crédito ou desincentivar alguma distorção. Por essa razão, é um dos poucos tributos federais que podem ser decididos diretamente pelo Executivo, sem precisar de aprovação do Legislativo. Por isso é feito por decreto, que tem validade imediatada e não passa por votação. A única maneira de derrubar uma decisão presidencial feita por decreto é por meio do Decreto Legislativo, como o que os parlamentares da oposição estão agora se mobilizando para votar. Para ser aprovado, o Decreto Legislativo precisa de maioria simples dos deputados. Precisa também ser votado no Senado e, uma vez aprovado, é promulgado diretamente pelo Parlamento, sem passar pela sanção presidencial.

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