O relatório do texto que regulamenta a reforma tributária foi apresentado nesta quarta-feira pelo grupo de trabalho formado por sete deputados. A proposta visa estabelecer regras para o novo sistema tributário, promulgado em dezembro do ano passado.

Apesar da mudança na Constituição, diversos pontos para o funcionamento efetivo deste novo sistema tributário ficaram para esta fase de regulamentação: entre eles estão os produtos do regime de cesta básica, o funcionamento do cashback para famílias de baixa renda e quais produtos e serviços terão a cobrança de um tributo adicional: o Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’. 

É a partir desse projeto que será possível definir a alíquota cobrada. O sistema de imposto sobre valor agregado (IVA) no Brasil, será dual: uma única cobrança, mas com duas destinações, parte para a União e a outra parte para estados e municípios. A estimativa dos deputados é que mesmo com algumas alterações feitas no relatório, a alíquota base deve ficar em 26,5%, mesmo percentual estimado pela Fazenda quando enviou o texto ao Congresso.

Confira abaixo os pontos-chave do projeto apresentado, que deve ser votado no plenário da Câmara na próxima semana:

Carne fica fora da cesta básica

O parecer do grupo de trabalho deixou a carne de boi e de frango de fora da cesta básica, que é o grupo com alíquota zero. A ideia do Grupo de Trabalho é que a carne bovina e de frango entre no sistema de cashback e não no imposto zero.

 O presidente Lula havia defendido a taxa zero para a proteína, mas o Grupo de Trabalho entendeu que os produtos nunca fizeram parte da cesta básica e que a isenção teria um impacto “muito substancial” na alíquota padrão do imposto, o IVA (Imposto sobre Valor agregado (IVA) .Segundo o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), o aumento seria da ordem de 26,5% no I

Com isso, as carnes terão a cobrança de uma alíquota especial, com desconto de 60%, como sinalizado no projeto enviado pelo Ministério da Fazenda. 

Cashback 

O parecer do Grupo de Trabalho para a Reforma Tributária na Câmara manteve os percentuais de cashback propostos no texto original. Pela regra, o sistema fará uma devolução personalizada dos impostos pagos pelas famílias de renda mais baixa (até meio salário mínimo por pessoa),  inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

Os consumidores vão pagar o imposto e receber o dinheiro de volta nos cartões do CadÚnico ou em algum outro método a ser definido. As alíquotas definidas para o cashback são:

100% da CBS e 20% do IBS para aquisição de botijão de gás (13 kg).

50% da CBS e 20% do IBS para as contas de luz, de água e esgoto e de gás encanado.

20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos (exceto produtos que estão na lista do imposto seletivo)

Mais produtos na lista do ‘imposto do pecado’

A lista de produtos sobre os quais incidirá o imposto do pecado, apelido do imposto seletivo, que sobretaxa produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente aumentou.  Os deputados do Grupo de Trabalho entenderam que seria preciso incluir os jogos de azar e os carros elétricos. 

Com a reforma todos os tipos de jogos físicos e digitais, incluindo apostas em loteria, bets, fantasy games e demais formas de jogos existentes no mercado.

O imposto seletivo também deve atingir os veículos elétricos, segundo o parecer do Grupo de Trabalho. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) explicou que o entendimento do grupo de trabalho é que os veículos elétricos também poluem, durante sua fabricação e também no descarte. Também entraram para a lista os carrinhos de golfe.

 Já os caminhões ficaram fora da lista de veículos que pagarão imposto seletivo, já que são parte da atividade produtiva e, segundo o Grupo de Trabalho, o Brasil é um país rodoviário. 

Com o parecer do Grupo de Trabalho, a lista dos produtos inclui cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, embarcações e aeronaves,  a extração de minério de ferro, de petróleo e gás natural, apostas e carros, incluindo os elétricos.

Medicamentos

Uma novidade apresentada nesta quinta-feira, 4, é que os absorventes higiênicos agora terão imposto zero. O texto original previa a alíquota de 40%.

O Grupo de Trabalho manteve uma lista de 850 medicamentos com impostos reduzidos a 40% da alíquota total. Outros 383 medicamentos ficarão isentos completamente de tributos de acordo com o texto.

No novo texto, o remédio conhecido como Viagra (citrato de tadafila) não terá mais isenção de impostos. A tadalafila, que também tem o mesmo efeito do Viagra, continuará sendo tributada a 40%.

 Grupo cria figura do nanoempreendedor

Outra grande novidade apresentada pelos deputados hoje é a figura do nanoempreendedor, uma pessoa que trabalhe por conta e que fature até R$ 40,5 mil reais por ano. Segundo os deputados, essa medida vai atingir mais de 5,1 milhões de pessoas que têm esse perfil, a maioria (90%) mulheres. Um dos exemplos de perfil que vai se enquadrar nessa categoria é o das revendedoras de produtos de beleza que fazem venda direta dos produtos e retiram uma  pequena comissão pela venda.

A proposta dos deputados é que  os nanoempreendedores ficariam isentos dos novos impostos sobre o consumo (o IBS e o CBS) a menos que escolham participar desses regimes tributários.