Um divisor de águas. Assim vem sendo descrito pelo mercado o leilão de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), realizado nesta sexta-feira, 30, na sede da B3, em SP, depois de inúmeras tentativas frustradas de suspensão do certame na Justiça. Considerada o maior projeto de saneamento do país, a concessão da companhia levantou 22,6 bilhões de reais. O ágio médio, diferença entre o lance mínimo fixado para cada um dos três blocos arrematados e a soma dos lances vitoriosos, foi de 113%. O valor obtido será dividido entre o Estado, 29 municípios do Rio e o Fundo Metropolitano. Vale lembrar que essa é a primeira grande concessão após a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico. 

O consórcio Aegea conquistou o bloco 1 (que abrange a Zona Sul, região mais nobre da cidade do Rio, mais 18 municípios) por 8,2 bilhões de reais. Por 7,2 bilhões de reais, também garantiu o bloco 4 (Regiões do Centro e Zona Norte da capital mais 8 municípios). Já o consórcio Iguá (do qual também faz parte a Sabesp) levou o bloco 2 (bairros da Barra e de Jacarepaguá, ambos na capital, mais 2 municípios) pelo lance de 7,28 bilhões de reais. Não houve ofertas para o bloco 3 (Zona Oeste do Rio mais 6 municípios). Os consórcios Redentor (liderado pela Equatorial Energia) e Rio de Janeiro Mais Participações de Saneamento (BRK Ambiental e grupo Águas do Brasil) também participaram – sem sucesso – da licitação.

Para recuperar o setor, os dois operadores privados vencedores deverão investir diretamente cerca de 28 bilhões de reais, sendo 12 bilhões de reais nos próximos 5 anos. O período de concessão é de 35 anos. Mais de 11 milhões de pessoas deverão ser beneficiadas, o que corresponde a 68% da população do estado. A meta é que, até 2033, seja possível ampliar de 86,7% para 99% o abastecimento regular de água nas cidades atendidas pela Cedae. Já o tratamento de esgoto, atualmente realidade para apenas 67,77% da população fluminense que mora em áreas operadas pela companhia, deve chegar a 90% dos habitantes. 

O leilão da Cedae era visto como estratégico pelo Ministério da Economia para mostrar a força da agenda de privatizações do país, tanto pelo tamanho do projeto quanto por ser a primeira grande concessão após a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico, no ano passado. “O Brasil vai retomar o crescimento e nós vamos atravessar as duas ondas, a pandemia que está aí e a retomada do crescimento”, disse o ministro Paulo Guedes no discurso após a concessão dos ativos. Além de Guedes e do governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, estiveram na sede da B3 para acompanhar o evento. “Esse é um momento que marca a nossa história, a nossa economia. (Somos) um governo voltado para a liberdade de mercado, com a confiança dos investidores e a crença de que o Brasil pode ser diferente”, afirmou o presidente.

“Esse leilão é um marco para o estado do Rio de Janeiro e nos dá esperança para um futuro melhor para o nosso povo”, declarou Castro, ressaltando a importância do arremate mesmo com diversas tentativas judiciais de barrar o leilão. Já Marinho, enfatizou a importância de grandes projetos de infraestrutura como a concessão. “A maior tragédia ambiental do Brasil é a falta do saneamento básico. Tratar a água é resgatar a cidadania das pessoas, que vão poder mais e melhor, com acesso à saúde, com cidadania. A maior tragédia do Brasil é a falta de saneamento básico, a falta de esgoto tratado, a falta de água tratada”, afirmou.

Segundo levantamento feito pelo Instituto Trata Brasil, quatro dos dez municípios brasileiros com os piores indicadores são atendidos pela Cedae – Belford Roxo, Duque de Caxias, São Gonçalo e São João de Meriti. O ranking avalia os indicadores de acesso a água potável, coleta e tratamento de esgoto nas 100 maiores cidades do país.

Modelo de concessão

Pela modelagem feita pelo BNDES, os serviços upstream – captação, tratamento e adução de água – continuarão sob controle da Cedae. A estatal venderá a água tratada para as concessionárias, responsáveis pela parte de downstream – reservatórios e distribuição de água, além de toda a coleta e tratamento de esgoto. 

“Trata-se de um modelo de desverticalização, mais ágil e já usado em outros países. Hoje temos um sistema de incentivos fraco, sem metas claras para a companhia”, avalia Edson Gonçalves, professor e pesquisador do Centro de Estudos e Regulação em Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV CERI). A Cedae ainda terá de resolver problemas frequentes – e antigos – que afetam a qualidade dos corpos hídricos, como a geosmina, composto orgânico que causa cheiro e gosto ruins na água, mas agora será cobrada diretamente pelas concessionárias. 

As concessionárias, diz ele, ainda terão enfrentarão desafios como a elevada taxa de inadimplência, mesmo em blocos mais atrativos financeiramente. Segundo relatório do BNDES, a inadimplência atual é de cerca de 30%. “Outro desafio será controlar as perdas de água na prestação do serviço, desde vazamentos por deficiências técnicas até as chamadas perdas não técnicas, o famoso ‘gato’”, completa. Estima-se que as perdas de água tratada pela estatal cheguem a 40%.

Segurança jurídica

Na manhã desta sexta, 30, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos do decreto aprovado ontem pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que proibia a realização do leilão da Cedae. Ontem mesmo, o governador em exercício, Cláudio Castro, contra-atacou e confirmou a execução do certame. Em nota publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do estado, o governo mencionou a decisão desta terça-feira, 27, do ministro do STF Luiz Fux, que derrubou uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, no Rio de Janeiro, interrompendo o processo licitatório da concessão, além de determinar a suspensão de qualquer decisão judicial contra a realização do leilão. A tensão envolvendo o certame, entretanto, foi vista hoje no lado de fora da B3. Presente ao evento, a comitiva do presidente Jair Bolsonaro foi recebida sob gritos e ovos atirados por manifestantes. 

Não será surpresa se surgirem novas ações questionando o processo de licitação, diz Mauricio Menezes, sócio do escritório Moreira Menezes, Martins Advogados. “A decisão do presidente do STF, contudo, traz segurança jurídica para o processo. Há alguns anos, o Supremo vem se pronunciando favoravelmente à legalidade da concessão. A privatização não está em pauta. A Cedae não será extinta. Quem critica a modelagem baseia-se em argumentos esdrúxulos, corporativistas, e não tem conhecimento do projeto”, diz. Para ele, que é ex-advogado do BNDES, professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e coordenador do grupo de pesquisa Direito da Infraestrutura e das Privatizações, o processo de concessão da Cedae servirá como referência para outras licitações de companhias públicas de saneamento. “Está claro que há anos que o Estado não deu conta do desenvolvimento de infraestrutura de saneamento.”

O novo Marco legal do setor estabelece que a universalização do saneamento básico seja alcançada até 2033. Segundo relatório do BNDES, sem a implementação do projeto, a Cedae levaria cerca de 140 anos para atingir a meta.