Os motoristas poderão continuar usando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como documento de identificação mesmo após seu vencimento. A permissão para dirigir com o documento vencido continua proibida.

A decisão foi tomada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) no último dia 21 de junho, mas divulgada somente nesta terça-feira.

De acordo com o entendimento do órgão, a validade se refere apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, mas não sobre os dados pessoais do motorista.

Pela lei atual, o motorista pode usar a CNH vencida apenas por 30 dias após a expiração da sua validade. Passado esse prazo, o condutor flagrado nessa situação comete infração gravíssima, com multa e 293,47 reais e 7 pontos na carteira.