Comissão aprova projeto que proíbe corte de água e luz
Texto impede a suspensão do fornecimento mesmo em caso de inadimplência, mas beneficia apenas a população de baixa renda
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede o corte de água e energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos essenciais à população.
Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços.
Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana.
A legislação atual permite a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Com Agência Câmara)
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