A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 15, por unanimidade, o projeto de lei que fixa os critérios de divisão dos recursos do leilão da cessão onerosa do pré-sal, mantendo as regras que haviam sido estipuladas pela Câmara dos Deputados.
O projeto destina 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados. Estados e Distrito Federal devem receber 15% — ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados — e municípios receberão os outros 15%. O rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que considera parâmetros como a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento.
O embate foi justamente na distribuição para os estados. A princípio, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 previa que as unidades da Federação receberiam os recursos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), agradando aos entes mais pobres, que recebem um rateio proporcionalmente maior em razão da tentativa de se equalizar as distorções regionais.
A Câmara, no entanto, mudou essa regra, propondo que para que dois terços sejam distribuídos segundo o FPE, e um terço obedeça a um critério que compense as perdas dos estados exportadores com a desoneração prevista pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante ao Rio de Janeiro 3% da parcela da União (que fica, então, com 67% do bônus) uma vez que é o estado confrontante (de onde será efetivamente retirado o petróleo).
A aprovação da divisão dos recursos do pré-sal é considerada fundamental pelos senadores e foi um dos motivos alegados para o atraso na tramitação da reforma da Previdência.
Na segunda-feira, o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que tão logo o projeto ganhe o aval dos parlamentares, o governo enviará ao Congresso projeto de lei autorizando o pagamento aos Estados e municípios, etapa que é necessária para que os recursos sejam efetivamente compartilhados.
Waldery afirmou ainda que a expectativa do time econômico segue sendo de que o bônus de assinatura do leilão da cessão irá render ao governo 106,6 bilhões de reais, dos quais 9,058 bilhões de dólares (cerca de 35 bilhões de reais) serão utilizados para pagar a Petrobras.
Por essa conta, dos 71,6 bilhões de reais que sobrarem, em torno de 48 bilhões de reais ficarão com a União, 10,7 bilhões de reais irão para municípios, o mesmo tanto para Estados, e 2,15 bilhões de reais, para o Rio de Janeiro.
(Com Reuters)
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