A derrubada definitiva do Decreto 12.499 de 2025, editado em 11 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentando o Imposto sobre Operações Financeira (IOF), se tornou apenas a terceira vez desde a a Constituição de 1988 que o Congresso Nacional anulou um decreto presidencial. As únicas outras duas ocasiões em que isso aconteceu tinham sido em 1989 e 1992, de acordo com a base de buscas pública da Câmara dos Deputados, que permite pesquisar os projetos que já passaram pelo Legislativo. Em uma votação convocada de surpresa, tanto a Câmara quanto o Senado aprovaram na noite desta quarta-feira, 26, o texto que sustou o aumento de imposto tentado por Lula, fazendo com que ele seja cancelado.

O decreto presidencial é um tipo de legislação prevista para dispor apenas sobre atos regulatórios e específicos do Poder Executivo, que não precisam de votação no Congresso e têm validade imediata. Como o IOF é um dos poucos tributos previstos para ter natureza regulatória, como incentivar ou combater distorções nos mercados de crédito e pagamentos, ele pode ser alterado diretamente pelo presidente por decreto.

Os decretos do Executivo só podem ser anulados pelo Congresso com um outro decreto, que deve ser proposto e aprovado pelos próprios parlamentares, na forma de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) – como o PDL 314/25 aprovado nesta quarta-feira. Os PDLs  devem ser aprovados em duas votações, tanto na Câmara quanto no Senado, para que sustem a norma original.

Desde 1988, o Congresso aprovou e converteu em decreto legislativo apenas doze PDLs que tinham o objetivo de sustar um ato normativo do Executivo, de acordo os dados disponíveis da Câmara. Desses doze, dez revogaram outros tipos de atos normativos, como portarias ou resoluções de ministérios.

Mais de 2.600 PDLs já foram apresentados por deputados e senadores desde 1989 na tentativa de derrubar alguma norma do presidente, mas a esmagadora maioria sequer foi apreciada. Desses milhares, só outros 23, além dos 12 que lograram sucesso, chegaram a ser aprovados ou pela Câmara ou pelo Senado, mas não pelos dois, e acabaram arquivados. Na maioria deles, o governo acabou recuando e revendo a legislação proposta antes de que acabasse efetivamente sustada.

O último Decreto Legislativo (DL 3/1992) aprovado contra um decreto, em 1992, derrubou, em março, um decreto do então presidente Fernando Collor de Mello, que determinava que o pagamento de precatórios pelo governo deveria seguir a ordem cronológica dos pedidos.

O outro Decreto Legislativo que sustou um decreto presidencial, em 1989 (DL 3/1989), cancelou apenas um dos artigos do texto assinado pelo presidente José Sarney que reformulava algumas empresas e participações da União. Os parlamentares derrubaram o artigo de Sarney que pretendia extinguir três estatais: a Embrater (Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural), a EBTU (Empresa Brasileira de Transportes Urbanos) e a GEIPOT (Empresa Brasileira de Planejamento de Transporte). Todas viriam a ser extintas depois, em meio ao processo de privatizações de diversos serviços públicos ao longo dos anos de 1990.

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