Deputados propõem fim do Uber e defendem monopólio de taxistas

Um projeto de lei que deve ir à votação nesta terça-feira, dia 4 de abril, na Câmara Federal, em Brasília, propõe acabar com o serviço de transporte em carros particulares no Brasil, hoje prestado por empresas como Uber, 99, Easy e Cabify, entre outras. Segundo a proposta, que é de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), “a exploração do transporte remunerado individual de passageiros aberto ao público é atividade privativa do profissional taxista, inclusive quando a conexão entre usuários e motoristas ocorre por meio de plataformas digitais com ou sem cadastro prévio dos usuários.”

O projeto prevê que o serviço de transporte em carro particular (chamado ou não por meio de aplicativos instalados em celular) deverá ser disciplinado e fiscalizado pelas prefeituras, que deverão fixar preços mínimos e máximos; esses valores terão que ser calculados em taxímetros; e será obrigatória “a  utilização de caixa luminosa externa no veículo, com a palavra ‘táxi'”.

A Ordem dos Advogados do Brasil e juristas já afirmaram que o projeto contraria princípios previstos na Constituição, como o direito aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil ao “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (o que um curso de direção resolveria) e a livre concorrência. “O projeto de lei pretende o monopólio do táxi”, disse o representante do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Manoel Arruda, em comissão geral no plenário da Câmara em novembro passado, quando da discussão do texto. 

O projeto foi inicialmente apresentado em junho do ano passado e conta com o apoio da categoria dos taxistas, que se dizem prejudicados pela concorrência da Uber e das demais empresas do setor. O projeto original, assinado também por outros cinco deputados, apresenta como justificativas a proteção do mercado de taxistas, deixando em segundo plano a liberdade de escolha e os interesses econômicos do consumidor.  Apenas a Uber, que foi a empresa pioneira no serviço de transporte de carro particular chamados por meio de aplicativos instalados em celular e é a líder desse mercado, tem uma base de usuários ativos (que realizam ao menos uma viagem por mês) de 13 milhões de pessoas no país. As demais companhias não divulgam seus dados. Estima-se que haja 100 000 motoristas particulares cadastrados nas quatro maiores empresas desse novo segmento de transporte. A estimativa do deputado Zarattini é que existam quase 300 000 taxistas no país atualmente.

O táxi e o carro particular são duas modalidades de transporte urbano complementares, mas distintas, com prós e contras. O taxista tem que pagar um alvará à prefeitura e fazer um curso específico, mas pode comprar um automóvel com isenção de impostos (IPI e ICMS) e também têm direito à isenção do IPVA em alguns estados, como São Paulo. O motorista particular não tem nenhum desconto para comprar um carro e precisa pagar o IPVA, o Imposto Sobre Serviços (ISS) ou as taxas recolhidas no Simples Nacional.

O transporte em carro particular chamado por aplicativo é um serviço que se tornou possível no mundo inteiro com o avanço da tecnologia, assim como ocorreu com as chamadas de voz pela internet (como o Skype e o WhatsApp) ou as mensagens instantâneas (WhatsApp).

A decisão dos deputados coloca em risco investimentos de milhões de reais no país: no início do ano, a chinesa Didi Chuxing fez um investimento de 100 milhões de dólares (mais de 300 milhões de reais) para se tornar sócia da 99 (ex-99 Táxis) e ingressar no crescente mercado brasileiro de transporte urbano. A Uber, por sua vez, está investindo 200 milhões de reais para abrir uma central de atendimento aos clientes, que empregará até 7 000 pessoas.