Em votação histórica, Senado aprova novo marco regulatório do saneamento

“Enquanto o poço não seca, não sabemos dar valor à água”. A frase do historiador britânico Thomas Fuller (1608-1661) nunca foi tão atual. O brasileiro, depois de anos de descaso e falta de investimentos em saneamento básico, acumulou crônicos problemas de saúde. O Estado também. Combalido diante de sua falta de capacidade financeira, já não é mais capaz de prover os aportes tão necessários para fazer com que todos os brasileiros tenham acesso à água e esgoto tratados, algo que é de direito dos habitantes da nação. Depois de dois anos de idas e vindas, o Senado, enfim, aprovou nesta quarta-feira, 24, o novo marco regulatório do saneamento básico. O Projeto de Lei 4.162/2019, aprovado no Senado por 65 votos a 13, baseado na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação no Congresso, agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões e facilita a concessão de estatais do setor à iniciativa privada, o que tende a aumentar a competitividade deste mercado. Não há, no mundo, um país de proporções tão vastas e tão descuidadas, onde a população das classes média e baixa são expostas a diversos tipos de doenças. Caso se torne lei, e isso agora só depende de Bolsonaro, esses anos de atraso poderão ser revistos.

Relator do projeto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) passou a manhã e a tarde em reuniões com os congressistas. As principais resistências desde o início do dia mostraram-se o apoio dos senadores do PT, Humberto Costa (PE), Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RS), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rogério Carvalho (SE), além do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Na visão deles, o Estado não deveria repassar a missão de levar água e esgoto tratados para a iniciativa privada. Decerto, queriam que as coisas continuassem como estavam. Jereissati, então, imbuiu-se da missão de articular o apoio do MDB na casa e conseguiu a garantia do senador Eduardo Braga (MDB-AM) de apoio da maior bancada no Senado para a empreitada. Outro entrave era o posicionamento do PSD, capitaneado pelo senador Otto Alencar (BA), que havia manifestado preocupação de se votar a pauta em meio à pandemia. No fim, apenas PT e PDT foram contra o parecer. Para adiantar os trâmites e evitar que o texto voltasse à Câmara, Jereissati e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), fecharam um acordo para que os possíveis destaques e vetos não fossem analisados pelos congressistas, e que o texto votado fosse o aprovado pelos deputados, ficando a cargo do presidente Jair Bolsonaro vetar pontos que os senadores não considerem pertinentes ao sancionar a matéria.

Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico, o Snis, cerca de 33 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de 95 milhões não são contemplados com rede de coleta de esgoto. A região Sudeste é a que apresenta o melhor índice de coleta de esgoto no país, onde 78,6% da população é atendida. Por outro lado, o Norte é a região em que apresenta-se o maior déficit, onde apenas 17,4% dos esgotos são tratados e 10,2% dos habitantes possuem coleta de esgoto. Dados de perdas mostram que a cada 100 litros de água coletados e tratados, em média no país, apenas 62 litros são consumidos. Ou seja, boa parte se perde devido a vazamentos, erros de leitura de hidrômetros, furtos, dentre outras coisas. Os números comprovam o anacronismo do qual a sociedade brasileira faz parte e realçam a necessidade de descentralização dos serviços. “O saneamento não poderia mais continuar no modelo que vigorava. A carência que nós temos hoje mostra que esse modelo de concentração pública não funciona mais”, diz Édison Carlos, presidente do Instituto Trata Brasil. “Os indicadores de saneamento nos últimos anos andam de lado. Se continuarmos avançando neste ritmo, precisaremos de 45 anos para resolver o problema do esgoto no país. Isso é um absurdo”, desabafa.

Cai nas mãos de Bolsonaro um projeto que poderá fazer com que seu governo seja lembrado para sempre como o mandato que universalizou o acesso à água no país, assim como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou o projeto Luz para Todos, que universalizou o acesso à energia brasileira. Com a aprovação do projeto, espera-se que todos os brasileiros tenham acesso à água tratada e coleta de esgoto em 2033. É, no entanto, pouco provável que isso aconteça, devido ao déficit que existe atualmente. Números do Instituto Trata Brasil mostram que serão necessários investimentos da ordem de 500 bilhões de reais para universalizar esse serviço. Algo que não acontece do dia para a noite. “Temos investido na faixa de 10 bilhões de reais ao ano. Para poder retirar esse déficit, nós precisamos mais que triplicar o volume de investimentos. Com as amarras que existem na legislação ambiental, de uso de solo, de desapropriação, eu acho que nós só chegaremos a universalização em meados de 2040”, diz o especialista em saneamento básico Roberto Tavares, ex-presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, a Aesbe.

Pelo projeto, os contratos que já estão em vigor poderão ser mantidos e, até prorrogados por 30 anos, até março de 2022. No entanto, esses contratos deverão comprovar viabilidade financeira. As companhias, portanto, devem demonstrar que conseguirão se manter com as próprias pernas, via cobrança de tarifas e de contratação de dívida, sem a dependência de receitas do Estado. Os contratos também deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Essas porcentagens são calculadas sobre a população da área atendida e a fiscalização será por meio da Agência Nacional das Águas, a Ana. Para especialistas, a melhor forma de se alcançar a primazia do serviço e conseguir chegar às metas propostas será por meio de parcerias público-privadas, as chamadas PPPs. “As empresas privadas, sozinhas, estão sujeitas às turbulências políticas e acabam não conseguindo operar. Ao juntarmos o melhor da estatal, que é o diálogo com o governo, e o melhor do setor privado, nós teremos boas possibilidades de sair desse atraso que nós temos hoje”, diz Tavares. O relator Tasso Jereissati acompanha o raciocínio: “A solução é fazer uma parceria entre o público e o privado. A empresa pública pode continuar, pode fazer uma PPP, pode abrir capital, pode aceitar um sócio internacional como parceiro. Estamos dando essa gama de opções, contanto que a nossa finalidade principal, que é a universalização, seja alcançada”, disse o senador. Milhões de brasileiros agradecem.