A regulamentação dos aplicativos de transporte está prevista para entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira. O projeto de lei complementar (PLC 28 ) que será votado inclui emendas favoráveis aos aplicativos, que foram feitas pelo Senado no fim do ano passado. Sem as mudanças, o serviço de transporte será inviabilizado, segundo Cabify, Uber e 99.
Entre as alterações aprovadas pelo Senado está a exclusão da exigência de placa vermelha, como a usada pelos taxistas. O texto original determina que os municípios estabeleçam a quantidade de motoristas autorizados a trabalhar na atividade. As empresas alegam que isso pode reduzir o número de carros em horário de pico, quando a demanda pelo transporte pode ser maior do que o número de condutores no local.
Outra emenda aprovada pelo Senado retira a necessidade de autorização específica. Até então, as prefeituras teriam de concedê-la para que os motoristas trabalhassem na cidade. “Se você precisa de uma autorização prévia, o motorista fica proibido de rodar até o município emitir o documento. Não é um simples cadastro de condutor. Quando você coloca que o município vai autorizar, ele também pode proibir. Muitas cidades já proíbem o serviço, como Rio de Janeiro”, afirmou a diretora jurídica da Cabify, Juliana Minorello.
O Senado também tirou a exigência de que apenas o proprietário do carro pode trabalhar com o veículo. Isso poderia prejudicar terceiros que utilizam o veículo para trabalhar com aplicativos de transporte, como casais e familiares.
A restrição de emplacamento também foi outro ponto do texto alterado pelo Senado. Na versão anterior, apenas carros licenciados no próprio município poderiam fazer viagens dentro da cidade. “Se eu tenho um carro que é de São Paulo e vou prestar serviço em Guarulhos, não posso voltar com passageiro. Isso cria uma ineficiência gigante, porque o motorista teria um custo pelo deslocamento, mas não teria retorno quando estivesse voltando para a cidade”, disse Minorello.
A restrição de emplacamento vale para taxistas, mas eles podem cobrar taxa de até 30% durante viagens metropolitanas. o que não é possível para motoristas de aplicativos.
Nas redes sociais, a Uber mantém uma campanha contra o texto original da Câmara e a favor das alterações do Senado. A empresa de transporte tem mais de 500.000 motoristas cadastrados em sua plataforma.
Procurada por VEJA, a Uber informou que defende uma regulamentação moderna. “A Lei do Retrocesso, se ressuscitada, acaba com a mobilidade urbana por aplicativo no Brasil. Ela nada mais é que uma proibição velada, pois impede que motoristas parceiros sirvam as pessoas do jeito que fazem hoje.” Recentemente, a Uber suspendeu suas operações no Marrocos após problemas para adequar-se às leis locais. A empresa já interrompeu serviços na Noruega e na Finlândia pelo mesmo motivo.
Outro aplicativo de transporte, a 99, conta com 300.000 condutores. De acordo com a empresa, eles concordam com as mudanças propostas pelo Senado. “A 99 continua a defender uma regulamentação equilibrada, que preserve a oportunidade de trabalho e renda de milhares de motoristas, o direito de escolha de passageiros e a mobilidade das cidades.”
O Lady Driver, aplicativo para mulheres com motoristas do mesmo sexo, também protesta contra a versão do texto da Câmara. “Se a Lei 5587 for aprovada, teremos 20.000 motoristas mulheres sem renda familiar, além de deixar mais de 200.000 passageiras sem o serviço. Hoje garantimos o deslocamento com segurança para o público feminino em São Paulo e Rio de Janeiro.”
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