Governo fecha acordo de R$ 3 bi sobre precatórios com Caixa e BB

Depois de uma longa e difícil negociação, o governo fechou ontem um acordo com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB) que deve aumentar as receitas federais em cerca de 3 bilhões de reais . O dinheiro é parte do montante que o governo deveria pagar a cidadãos após perder processos judiciais (precatórios), e que estava bloqueado pela Justiça.

Os valores foram disponibilizados por não terem sido sacados nos últimos dois anos. Uma lei aprovada em julho cancela os precatórios após esse prazo. A liberação total dos valores deve somar 4,7 bilhões de reais, e parte desses recursos já está na conta do governo.

As administrações da Caixa e do Banco do Brasil resistiam em repassar os recursos bloqueados temendo questionamentos futuros. Depois de uma reunião de cerca de 40 minutos na Advocacia-Geral da União (AGU), representantes dos dois bancos concordaram em transferir o dinheiro ao Tesouro mediante garantia da União de se responsabilizar por qualquer ação judicial a respeito.

A ministra da AGU, Grace Mendonça, vai publicar uma orientação interna para que todos os advogados da União atuem em todos os casos ligados aos precatórios. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai publicar um parecer reunindo avaliações jurídicas de todos os órgãos envolvidos e determinando a responsabilidade jurídica da União nos casos ligados aos precatórios.

Participaram da reunião, a ministra da AGU, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e representantes do Tesouro, dos bancos, da PGFN e da Secretaria de Orçamento.

Mesmo com o reforço no caixa, o governo ainda não deve decidir por novas liberações no orçamento contingenciado. Somente no envio ao Congresso do ultimo relatório de receitas e despesas do Orçamento de 2017, em 22 de novembro, a equipe econômica tomará uma decisão a respeito. Um eventual desbloqueio amplia automaticamente as emendas parlamentares impositivas – parte do Orçamento que obrigatoriamente é destinada a emendas apresentadas por parlamentares.

O acordo deu alívio ao Ministério do Planejamento, que pretende fazer um novo desbloqueio das despesas até o fim do ano. A liberação permite ampliar os gastos, mas também tira pressão sobre o Orçamento de 2018. Paralelamente a essa decisão, o governo ainda busca aumentar receitas de última hora para compensar a perda de arrecadação com a retirada de Congonhas do programa de concessões. O governo contava com cerca de 6 bilhões de reais de receita com a concessão.

Orçamento

O governo ainda não definiu a data de apresentação da nova versão do Orçamento de 2018. A equipe econômica quer entregar a mensagem na sexta-feira mas há possibilidade de o envio ficar para segunda ou até mesmo na próxima terça-feira, 31.

Um dos imbróglios em torno da apresentação da nova proposta é a forma de encaminhamento das medidas econômicas que irão elevar receitas e conter despesas no ano que vem. A equipe econômica quer que elas sejam apresentadas como medidas provisórias (MPs), que têm vigência imediata.

Mas o Planalto quer evitar novos conflitos com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já reclamou da quantidade excessiva de MPs do Executivo. Por isso, a ala política do governo defende o envio por projetos de lei, que dependerão da boa vontade do Congresso em votar as propostas para só então entrarem em vigor e serem incluídas no Orçamento.