O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira que o governo não vai sacrificar o ajuste fiscal em andamento para ajudar os Estados que estão endividados.

O projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal pode ser votado no plenário Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, em sessão marcada para as 15h.

Na última quarta-feira (5), o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) terminou de apresentar seu parecer projeto. O texto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Entre as mudanças propostas em seu substitutivo, Pedro Paulo passou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.

No caso da proibição de gastos com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”. Também poderá haver despesas com publicidade relacionada às áreas de saúde e segurança.

O texto do relator permite ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSC) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.

Previdência

Meirelles disse ainda que a reforma da Previdência proposta gera espaço de 1/3 das despesas totais para outras despesas em 10 anos.

Meirelles destacou também que, se a reforma da Previdência for postergada, “a solução lá na frente será muito pior”.

(Com Reuters e Agência Câmara)