O governo federal está em fase de elaboração e pretende apresentar ainda neste ano ao Congresso Nacional um projeto para o que deve ser a Nova Lei Geral da Gestão Pública. Trata-se da legislação que deve regulamentar o funcionamento dos órgãos públicos, como ministérios, autarquias e estatais, dando as diretrizes de quais são suas funções, seus procedimentos internos e como organizam as políticas públicas. Isso é feito, atualmente, pelo Decreto-Lei 200, editado em 1967 e vigente até hoje, e a intenção é substitui-lo.

“Os processos por meio dos quais o Estado brasileiro funciona precisam ser transformados e merecem um regramento geral”, disse em entrevista a VEJA a procuradora-geral da Advocacia Geral da União (AGU), Clarice Calixto. “Muitas das inovações que vieram depois foram feitas apenas de maneira setorial, caso do Novo Marco Científico (2016), do Programa Dinheiro Direto na Escola (1995) ou dos fomentos culturais, entre outros.”

Calixto preside a Comissão de Especialistas de revisão do Decreto-Lei 200, criada em maio do ano passado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), da ministra Esther Dweck, em parceria à AGU. A comissão é formada por servidores e integrantes do governo dos dois órgãos e por especialistas e pesquisadores da área do direito e da administração pública.

A intenção, de acordo com Calixto, é ter um projeto de lei final pronto do novo marco para apresentar para votação ao Congresso Nacional até a metade do ano, após uma série de etapas de discussões ainda previstas com especialistas, empresários, sociedade civil e o próprio governo. “Eu espero que a gente consiga começar o segundo semestre com esse processo concluído e esse PL no Congresso”, disse a procuradora-geral. A ideia é empacotar tudo em um projeto único. “Um projeto de lei teremos com certeza. Se for o caso, podemos sugerir outras entregas também”, afirmou.

A iniciativa é um dos vários braços de ação do governo, sob coordenação do MGI, de modernização do Estado e da antiga reforma administrativa, que é entendida pelo atual gestão mais como um processo pulverizado de melhorias dos serviços públicos do que uma reforma única, conforme mostrou reportagem da edição deste mês de VEJA Negócios. O projeto de reforma administrativa apresentada pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes no governo anterior, que propunha, entre outras mudanças, o fim da estabilidade dos servidores, acabou travada no Congresso e já foi descartado por Lula e Dweck.

“A reforma administrativa como estava colocada antes tinha uma visão de reduzir o Estado, e há um enfoque muito tradicional de estigmatizar o setor público”, diz Calixto, da AGU. “A questão é se o Estado está sendo um facilitador de soluções para a vida das pessoas, e como melhorar isso.”

A revisão da lei atual, e os temas que deverão estar na nova, estão divididos em quatro eixos, de acordo com Calixto:

• Estrutura organizacional: sobre as funções e atividades dos diferentes órgãos públicos (ministérios, autarquias, estatais etc.)
• Governança, planejamento e orçamento: sobre o planejamento, implementação e o acompanhamento das políticas públicas
• Parcerias em políticas públicas: com foco no aprimoramento das parcerias do poder público com entidades do terceiro setor
• Inovação e controle: ligado à transformação digital do serviços e dos processos, bem como à melhora da transparência e fiscalização dos órgãos públicos.

• Reforma Administrativa