A sanção da Lei 15.269/2025, na terça-feira, 25, pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, marca mais um capítulo na lenta reconfiguração do setor elétrico brasileiro. A norma, originada da MP 1.304, traz ajustes importantes: reforça o caminho para a abertura do mercado livre e elimina dispositivos considerados distorcivos, sobretudo o mecanismo de indenização para usinas eólicas e solares afetadas pelo curtailment. Para o Ministério de Minas e Energia, tais compensações criariam uma conta bilionária que acabaria no colo dos consumidores.

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia estimou que os dispositivos aprovados pelo Congresso e vetados agora – muitos deles benefícios a segmentos como eólica, solar, biomassa e até carvão – adicionariam R$ 15 bilhões às tarifas, elevando as contas de luz em cerca de 6%. Só a indenização às eólicas por curtailment, corte forçado de energia quando o sistema elétrico não consegue suprir a demanda, representaria R$ 7 bilhões.

Os vetos também suprimiram regras de transição que, segundo entidades do setor, gerariam incerteza operacional e aumentariam encargos para quem permanece no mercado regulado. Outro ponto barrado foi a ampliação do uso de receitas de petróleo e gás para bancar políticas setoriais.

Apesar de comemorar os vetos, a Abrace avalia que o texto final ainda preserva distorções estruturais do setor elétrico e, por isso, exigirá novas intervenções regulatórias. Para a entidade, a lei não elimina todos os subsídios e reservas de mercado que encarecem a energia, nem detalha os mecanismos de transição para a abertura total do mercado livre, o que pode gerar custos residuais para quem permanecer no ambiente regulado. Além disso, o marco aprovado não corrige integralmente falhas no sinal econômico da energia, que ainda favorecem modelos oportunistas e preços pouco previsíveis, e tampouco resolve o acúmulo de encargos e passivos que historicamente pressionam as tarifas. Ou seja, houve avanços relevantes, mas a reforma segue incompleta.

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