A Medida Provisória 1.303/2025 traz uma série de mudanças relevantes na tributação de investimentos e em outros setores da economia e foi proposta como alternativa ao aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

No campo dos investimentos financeiros, a proposta original previa a unificação da alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre aplicações em 17,5%, buscando simplificar a tributação. No entanto, após forte resistência da bancada ruralista, o relator decidiu manter a isenção do IR para as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), dois instrumentos amplamente utilizados nos setores imobiliário e agrícola.

A MP também estabelece uma alíquota de 5% de IR sobre os dividendos distribuídos por Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos de Investimento do Agronegócio (Fiagros), que até então eram isentos de tributação.

Outro ponto central da proposta é o aumento da carga tributária sobre o setor de apostas esportivas online (bets). A alíquota sobre o faturamento das plataformas deve subir de 12% para 18%, com expectativa inicial de arrecadar R$ 1,7 bilhão em 2026. Ainda assim, o governo sinalizou que poderá reduzir a alíquota para facilitar a aprovação da medida no Congresso.

Entre as demais mudanças, a MP propõe elevar a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%, e também prevê o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e instituições financeiras de menor porte, aproximando a carga tributária dessas empresas à aplicada aos grandes bancos.

Com isso, o governo busca elevar a arrecadação e cumprir a meta fiscal de 2025, estimando um impacto positivo de 20 bilhões de reais nas contas públicas. As negociações no Congresso, contudo, levaram o governo a sinalizar que aceita reduzir o potencial de arrecadação em troca da aprovação do texto.