Haddad entrega PL da regulamentação tributária ao Congresso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O texto, com quase 300 páginas, traz as regras para o novo sistema de cobrança de impostos sobre serviços, avalizado pelo Parlamento no fim do ano passado.

O ministro chegou no fim da tarde desta quarta-feira, 24, ao gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acompanhado do secretário especial da reforma tributária, Bernard Appy. “O país aguarda uma solução ao mais emaranhado dos problemas, que é o tributário. Hoje, nosso sistema está entre os dez piores do mundo, e estará, depois desse projeto, entre os dez melhores”, disse Haddad.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a expectativa é que a alíquota do novo imposto fique entre 25,5% e 27,3%. A média de impostos sobre o consumo é de 34%.

O ministro aproveitou a entrega do PL para fazer um aceno a Lira, em meio a um momento conturbado na relação entre o Executivo e o Legislativo. “Eu entrego mais esse projeto nas mãos de uma pessoa, que desde a transição até ontem, com mais um acordo [aprovação do teto para o Perse], tem demonstrado uma resolubilidade e determinação em ajudar o país a encontrar o seu caminho de desenvolvimento e justiça social.” O ministro também agradeceu aos líderes partidários, presentes à solenidade. Segundo Haddad, a reforma tributária não seria possível sem a dedicação de líderes por tantos anos.

Agora nas mãos de Lira, o texto começa oficialmente a tramitar. O PL deve passar por comissões da Câmara e depois no plenário. Se aprovado, passa para o Senado Federal. Aprovado pelas duas casas, vai a sanção do presidente Lula. A expectativa é que o texto possa passar pela Câmara até o recesso parlamentar do primeiro semestre.

Após a cerimônia na Câmara, o ministro foi até a residência oficial do Senado entregar o texto da regulamentação em mãos para o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso. Pacheco firmou “compromisso” de aprovar a regulamentação “ainda neste ano”.

Segundo Haddad, o projeto entregue é a “espinha dorsal” da reforma. O texto cria regras e revoga uma série de leis para que haja a implementação do novo sistema tributário. Após o feriado de 1º de maio, outros textos com regras para o novo sistema de impostos devem chegar até o Parlamento.

Imposto sobre valor agregado

Promulgada em dezembro do ano passado, a reforma tributária visa a alterar o sistema de tributação sobre o consumo, unificando cinco impostos federais, estaduais e municipais num único recolhimento do contribuinte.

Apesar da mudança na Constituição, diversos pontos para o funcionamento efetivo desse novo sistema tributário ficaram para essa fase de regulamentação. É a partir desse projeto do governo – e da decisão do Congresso – que será possível definir a alíquota cobrada. O sistema de imposto sobre valor agregado (IVA) no Brasil, será dual:  uma única cobrança, mas com duas destinações, parte para a União e outra parte para estados e municípios.

Entre os principais itens da regulamentação está a cesta básica, com a definição de quais itens serão incluídos no grupo que terá isenção de impostos. No sentido contrário é necessária a lista de produtos que terão a incidência do imposto seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. Esses itens são nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

O ministro, entretanto, não detalhou o projeto de lei, que deve entrar no sistema da Câmara nas próximas horas. Na quinta-feira, a secretaria especial da reforma tributária irá conceder entrevista coletiva para esclarecer pontos do projeto.

Segundo Haddad, a reforma tem dois pontos fundamentais para beneficiar a economia brasileira. A primeira é o sistema unificado, que simplifica a tributação e reduz a cumulatividade. O segundo é um sistema digital, que, de acordo com Haddad, aumenta a base de contribuintes e tende a coibir a evasão fiscal.

A reforma também traz um sistema de cashback, para a devolução de parte do imposto pago a famílias de baixa renda. A regulamentação precisa definir quem poderá receber esse cashback, como ele será pago, e quais bens e serviços seriam objetivo de devolução de imposto. Outro ponto que necessita da regulamentação são os regimes específicos: alguns setores terão regimes especiais de tributação. É preciso ao certo saber a definição de quais para que haja a definição da alíquota. Quanto mais exceções nos regimes especiais, maior tende a ser a alíquota.

Após a reunião com parlamentares na terça-feira, Haddad disse que o texto está “no jeito para ser aprovado” e estima que seria possível passar a regulamentação no Congresso até o fim do ano. 

Haddad disse que o governo preferiu debater previamente os projetos com os estados para a votação ser mais rápida. “Justamente para o Congresso receber um texto já bem adiantado e bem organizado para deliberar mais rápido. Nosso objetivo é entregar um texto passível de aprovação até o final do ano. Nós estamos seguros de que o texto está no jeito para ser aprovado da maneira que o Congresso entender mais adequado”, disse. 

O ministro disse que não adiantou pontos do projeto porque o Congresso precisa ter seu tempo para digerir a proposta. “O Congresso vai ter o tempo dele para liderar. Tem alguma margem, como toda lei tem alguma margem (para alteração), mas o nosso entendimento é que está indo uma lei bastante bem digerida, vamos dizer assim. O trabalho técnico está feito”, disse.

Também na terça-feira, em café da manhã com jornalistas, o presidente Lula disse que a regulamentação da reforma tributária está fechada e sugeriu que os relatores do projeto de lei sejam os mesmo que trabalharam na relatoria da PEC: o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na Câmara, e Eduardo Braga (MDB-AM), no Senado.