A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira o pagamento de um total de 62,2 bilhões de reais em indenizações a empresas de transmissão de eletricidade nos próximos oito anos, como compensação pela renovação antecipada de contratos de concessão no final de 2012 em condições propostas pelo governo.
As indenizações estão estimadas atualmente em 54,4 bilhões de reais, mas uma parte dos valores seguirá sendo corrigida financeiramente até o momento da conclusão dos pagamentos, que terão início a partir de julho deste ano, segundo a agência.
As enormes somas devidas às empresas são parte dos problemas deixados para trás por uma série de medidas da então presidente Dilma Rousseff para reduzir as tarifas de eletricidade e impulsionar a indústria e o consumo.
O governo federal propôs à época indenizar as elétricas por investimentos ainda não amortizados em troca de um novo contrato com forte corte de tarifas, mas uma definição sobre o pagamento efetivo dessas compensações foi sendo adiada por anos, em parte justamente devido ao enorme impacto tarifário.
A interminável discussão sobre as indenizações também desagradou investidores, que praticamente desapareceram dos leilões para concessão de novos projetos de transmissão entre 2013 e 2016, quando o governo publicou uma portaria que prometia começar os pagamentos neste ano.
Essa demora ajudou a piorar o problema, uma vez que as empresas têm direito a correção financeira dos valores.
Além disso, a previsão original era de que as compensações fossem quitadas com um fundo do setor elétrico criado especialmente para isso, a Reserva Global de Reversão (RGR), mas outros usos já drenaram os recursos dessa conta e levaram o governo a optar pelo repasse às tarifas.
“Isso era para ter sido pago em 2013, e não foi pago. O fato de não ter sido pago naquela época imputou um valor para o consumidor, que não teve nenhuma gestão na decisão de pagar ou não pagar”, disse o diretor da Aneel Reive Barros, responsável pelo processo sobre as compensações na reguladora.
Os pagamentos às elétricas serão viabilizados por meio da elevação de um encargo cobrado nas contas de luz para remunerar a atividade de transmissão de energia.
A Aneel estimou que a alta nesse encargo deverá ter um impacto médio de 7,2% no momento dos reajustes tarifários das distribuidoras neste ano, embora outros itens possam pesar para cima ou para baixo nas tarifas.
Entre as principais empresas beneficiadas pelas indenizações estão subsidiárias da Eletrobras, a privada Cteep e as estaduais Cemig e Copel.
Indústria ameaça
O alto valor das indenizações foi alvo de pesadas críticas por parte da indústria eletrointensiva, representada pela associação Abrace, que participou da reunião da Aneel nesta terça-feira e ameaçou ir aos tribunais para evitar um forte aumento de custos com os pagamentos.
“Parece que estamos sendo induzidos a ir à Justiça, que é o que não se quer. Sequer temos um advogado contratado, mas parece que o caminho é esse”, lamentou o presidente da Abrace, Edvaldo Santana.
O dirigente, que era diretor da Aneel na época em que o governo Dilma prometeu reduzir as tarifas, em 2012, não poupou ataques ao resultado das medidas tomadas à época e disse que sempre se posicionou contra o caminho adotado pelo governo.
Já a Abrate, associação que representa as empresas de transmissão, comemorou a decisão da Aneel.
“São valores devidos. A segurança jurídica reposiciona-se com esse ato. Questionar a legitimidade das indenizações é questionar o direito dos fatos, o direito líquido e certo de recuperar os investimentos realizados”, disse o presidente da entidade, Mário Miranda.
(Com agência Reuters)
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