Após a aprovação de dois turnos na Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios chegou ao Senado. A medida, considerada como fundamental para pagar o Auxílio Brasil turbinado — 400 reais para 17 milhões de famílias — precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado e depois em dois turnos no plenário da casa. Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) escolhido para relatar a matéria na CCJ,  estima que o texto deva ser votado no colegiado entre os dias 23 e 24 de novembro e possa ser apreciado em plenário até o início de dezembro, na chamada “semana do esforço concentrado”, em que os parlamentares devem desenrolar demandas importantes, como a sabatina de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal.

Segundo Bezerra,  ao seguir o calendário, será possível pagar o benefício de 400 reais a partir de dezembro. Como o Auxílio Brasil segue o calendário do Bolsa Família, o benefício é pago a partir da terceira semana do mês. Em novembro, por exemplo, o Auxílio Brasil paga um benefício médio de 217 reais a partir do dia 17. “As datas estão desenhadas e faremos um esforço para aprovar, se não na mesma semana da CCJ, na semana do esforço concentrado. Tenho certeza que a partir daí, o Ministério da Cidadania vai se desdobrar para garantir o início do benefício de 400 reais já em dezembro”, afirma o senador.

O temor do governo é que o texto tenha tramitação atrasada na casa, assim, novamente, o executivo descumprirá a promessa de início do benefício turbinado. A intenção inicial era pagar os 400 reais já a partir de novembro. Caso o Senado altere o texto que foi enviado pela Câmara, a matéria precisa voltar para a Câmara dos Deputados, atrasando ainda mais o início do programa. Por se tratar de uma PEC, o texto a ser promulgado precisa ser o mesmo aprovado nas duas casas, após votações de dois turnos com anuência de  três quintos dos parlamentares — 308 deputados e 49 senadores.

Havia a expectativa que a tramitação da matéria fosse acelerada no Senado não precisando passar pela votação na CCJ, segundo sinalização dada por Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente da casa. Porém, segundo Bezerra, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que é presidente da CCJ, quis que o texto passasse pela comissão. Segundo o líder do governo, o grande esforço que o governo terá que fazer para aprovar a matéria é demostrar o destino do dinheiro aberto no Orçamento na aprovação da PEC. Utilizando números do Ministério da Economia, Bezerra afirma que a PEC abrirá 91,6 bilhões de reais no orçamento. Desse valor, 50 bilhões irão para o Bolsa Família, 24 bilhões para correção do salário mínimo e previdência, 6 bilhões de reais para correção do teto dos outros poderes e cerca de 12 bilhões serão destinados a terminar obras que ficaram sem verbas no Orçamento enviado pelo executivo. São esses 12 bilhões de reais, por exemplo, que devem virar emendas parlamentares.

O cenário no Senado é bem mais desafiador do que na Câmara dos Deputados. Foi a casa quem conduziu a CPI da Covid, que terminou com grande desgaste ao presidente Jair Bolsonaro. No campo das matérias econômicas, a Reforma do Imposto de Renda, um dos planos anteriores do governo para o novo Bolsa Família, não foi votada — vale lembrar que o texto chegou na casa em setembro.

Mudanças fiscais

O objetivo principal da PEC dos Precatórios é estabelecer um limite para o pagamento dos precatórios, que são dívidas judiciais da União. Para isso, a PEC estabelece um valor máximo a partir de 2016, ano de implementação do teto de gastos, com correção inflacionária. Assim, o limite para 2022 será de cerca de 40 bilhões de reais, bastante abaixo das dívidas que constam na proposta orçamentária para 2022, de 89,1 bilhões de reais. O valor restante da dívida será rolado para os exercícios seguintes, ou seja, para o próximo mandato.

A ideia de rolar dívidas que a Justiça mandou pagar já desagradava ao mercado financeiro, porém, com a ordem de Bolsonaro em pagar 400 reais por família no Auxílio Brasil, e a declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que seria necessário um furo de pelo menos 30 bilhões de reais no Orçamento, a percepção piorou ainda mais. A solução para manter as despesas dentro do limite de gastos e manter o discurso de responsabilidade fiscal foi alterar o período da correção do teto de gastos. Desde a apresentação da proposta, há duas semanas, a bolsa de valores acumula sucessivas baixas e o dólar chegou a beirar os 5,70 reais.

A solução dada foi alterar a correção inflacionária para o acumulado de janeiro a dezembro e não mais de julho a junho, como é atualmente, de forma que o governo do momento pudesse ter tempo para elaborar o plano de orçamento para o ano seguinte com base num teto já conhecido. Ao mudar o período de contagem, o governo espera se aproveitar de uma inflação maior em dezembro como indexador do teto do que foi em junho, uma vez que a inflação continua crescendo.

A aprovação da PEC dos Precatórios é considerada como o “plano A” para a viabilização de um programa de transferência de renda com a digital de Bolsonaro. O presidente determinou a auxiliares que turbinassem o Bolsa Família, além de alterar o nome do programa, implantado no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, provável adversário de Bolsonaro no ano que vem. Caso o texto não passe no Senado, o governo afirma ter um “plano B” para financiar o programa social.

Com o aumento de popularidade de Bolsonaro em 2020, quando o auxílio emergencial pagou 600 reais a 68 milhões de pessoas, a ala política do governo viu a possibilidade de turbinar o programa para facilitar os objetivos eleitorais do presidente. A definição dos 400 reais, entretanto, contrariou a equipe econômica, que afirmava ser possível pagar 300 reais, mesmo caso a PEC dos Precatórios com o limite de pagamento das dívidas fosse aprovada. Com a exigência de Bolsonaro por desembolsos maiores, Guedes então cedeu — à revelia do mercado financeiro e de membros da sua equipe, já que quatro secretários pediram demissão durante a tramitação da proposta.

• Bolsa Família
• CCJ do Senado
• Fernando Bezerra Coelho
• Orçamento
• Senado