O Ministério de Minas e Energia (MME) informou hoje que vai propor ao Conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) – o colegiado que trata de privatizações e concessões da Presidência – a desestatização da Eletrobras. A União detém 40,99% do capital total da Eletrobras.

Em nota, o MME informa que a decisão foi tomada após profundo diagnóstico sobre o processo em curso de recuperação da empresa. “Apesar de todo o esforço que vem sendo desenvolvido pela atual gestão, as dívidas e ônus do passado se avolumaram e exigem uma mudança de rota para não comprometer o futuro da empresa.”

Após quatro anos de prejuízos financeiros, a Eletrobras encerrou o ano de 2016 com lucro líquido de 3,426 bilhões de reais, revertendo o prejuízo de 14,442 bilhões de reais registrado em 2015. 

Os problemas enfrentados pela companhia decorrem, segundo o MME, das “ineficiências acumuladas nos últimos quinze anos, que impactaram a sociedade em cerca de um quarto de trilhão de reais, concorrendo pelo uso de recursos públicos que poderiam ser investidos em segurança, educação e saúde”.

“Não há espaço para elevação de tarifas nem para aumento de encargos setoriais. Não é mais possível transferir os problemas para a população. A saída está em buscar recursos no mercado de capitais atraindo novos investidores e novos sócios”, informa o ministério. 

De acordo com a pasta, o governo permanecerá como acionista da Eletrobras, recebendo dividendos ao longo do tempo. “A empresa passará a dar lucro e não prejuízo, o que beneficiará Estados e municípios com o aumento na arrecadação de impostos.” 

Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a estatal esclarece que a efetivação da operação depende de autorizações governamentais, avaliação das autorizações legais e regulatórias que serão necessárias e do modelo a ser adotado, além da observância de procedimentos específicos por ser tratar de sociedade de economia mista, de capital aberto, com ações listadas na Bolsa de São Paulo (B3), de Nova York (NYSE) e Madri (Latibex).

Segundo o MME, a União manterá poder de veto na administração da companhia, garantindo que decisões estratégicas no setor sejam preservadas, tais como os encargos setoriais da CDE (conta de desenvolvimento energético) e o financiamento de projetos de revitalização do Rio São Francisco. “A nova Eletrobras segue um modelo de êxito adotado em diversos países, como Portugal, França e Itália, que transformaram suas estatais de energia elétrica em grandes corporações que atuam no mundo inteiro e mantêm sua identidade nacional”, diz a pasta.

No comunicado, a pasta informa que a medida dará maior competitividade e agilidade à empresa para gerir suas operações, “sem as amarras” impostas às estatais. “Esse movimento permitirá à Eletrobras implementar os requisitos de governança corporativa exigidos no Novo Mercado, equiparando todos os acionistas – públicos e privados – com total transparência em sua gestão.”

Condições

Entre as condições que serão propostas ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos está o retorno financeiro à União e o atendimento dos mais elevados requisitos de governança corporativa do mercado de capitais.

Também está prevista a limitação do poder de voto dos acionistas com maior participação acionária, a fim de garantir a democratização do capital no controle da Eletrobras. Está prevista ainda a ação de classe especial do capital social da Eletrobras à União, que lhe confira poderes especiais em relação a alterações da razão social, objetos sociais ou sedes da Eletrobras ou empresas por ela controladas.

Uma das condições propostas para a transação é a oferta de parte das ações representativas do capital da Eletrobras aos seus empregados e aos empregados das empresas por ela controladas direta ou indiretamente.

Ainda na lista de condições está a redução de encargos do setor de energia elétrica, com direcionamento prioritário para o custeio da Tarifa Social de Energia Elétrica; a comercialização de energia elétrica em regime de produção independente; e o desenvolvimento, direta ou indiretamente por meio de sua subsidiária Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), de programa de revitalização dos recursos hídricos da Bacia do São Francisco.

(Com Estadão Conteúdo)