Nesta quarta-feira, 18, os parlamentares decidem sobre uma das principais medidas do ajuste fiscal proposto pelo governo no pacote de corte de gastos: os novos limites para o aumento do salário mínimo. A medida integra o PL 4.614/24, que foi enviado pelo governo como parte do ajuste fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda e está na pauta do Congresso.

A proposta é que a variação real do salário mínimo fique sujeita ao limite imposto pelas regras do arcabouço fiscal, já que muitas das despesas primárias da União estão indexadas ao salário mínimo. O impacto econômico estimado pelo Ministério da Fazenda só com essa medida é de 109,8 bilhões em cinco anos.

A regra atual prevê que o salário mínimo seja atualizado pela inflação acumulada de 12 meses, encerrados em novembro, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação de crescimento do PIB de dois anos antes. Caso aprovada, será mantida a regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, que é de 0,6% a 2,5%. Usando com base o INPC acumulado até novembro, o reajuste no próximo ano será de  1.518 reais com a nova regra. Se a regra atual continuar vigente, o aumento será 10 reais maior, de 1.528 reais. 

Se for levada em conta a regra atual, o salário mínimo em 2025 será de 1.528 reais. Caso a nova proposta do governo for aprovada já no próximo ano, o mínimo teria um reajuste 10 reais menor, para 1.518 reais. O valor atual do salário mínimo é de 1.412 reais, e todos anos o reajuste é fixado por um decreto presidencial em janeiro. 

Além do salário mínimo, o projeto também trata das propostas do governo de ajuste fiscal ligadas à obrigatoriedade do cadastro biométrico, regras do BPC, Bolsa Família e PrograAgro, além  da correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pelo IPCA.

Também nesta quarta-feira, o plenário da Câmara dos Deputados deve concluir a votação das emendas apresentadas ao projeto do ajuste fiscal com o novo limite de gastos em caso de déficit nas contas públicas. O texto-base foi aprovado na noite de ontem.

Também está na pauta desta quarta-feira a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 31/07 (sobre reforma tributária), à qual foi integrada a PEC 45/24, que trata do corte de gastos. A PEC 31/07 já tem tramitação avançada, por isso, ambas estão prontas para serem votadas no Plenário.

• Arcabouço fiscal
• Pacote de corte de gastos
• Salário Mínimo