Para acelerar a votação do pacote de corte de gastos, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), mandou juntar a proposta de emenda constitucional (PEC 45/2024) que trata do ajuste fiscal a outra PEC existente, a 31/2007, cuja tramitação já está mais avançada.

Dessa forma, a votação das medidas irá diretamente a plenário, sem a necessidade de aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em uma comissão especial, o que certamente deixaria a matéria para o ano que vem. Para garantir a aprovação neste ano, o Congresso Nacional tem até sexta-feira, 20, para votar as medidas de ajuste nas contas públicas. A deterioração fiscal do Brasil tem impulsionado a escalada do dólar, e agentes financeiros têm receio de que as medidas percam fôlego durante a tramitação no Congresso.

Além da PEC, o pacote de corte de gastos também tem medidas que serão implementadas por projetos de lei ordinária e um projeto de lei complementar. O governo estima uma redução de 70 bilhões de reais em gastos nos próximos dois anos, caso o pacote seja aprovado.

O que prevê a PEC de corte de gastos

Integradas à  PEC 31/2007 — que já foi aprovada na CCJ e trata de alterações no sistema tributário —, as medidas de redução de despesas apresentadas pelo governo agora estão prontas para votação em plenário. As mudanças na Constituição miram o teto salarial no funcionalismo público; a limitação na concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais; e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A PEC também prevê uma redução gradual no abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. 

Atualmente, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior — o equivalente a 2.640 reais. Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. A regra deve ser mantida até que o salário de acesso ao abono chegue a um salário mínimo e meio, o que deve ocorrer em 2035.

Além disso, a PEC também define que até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.

Também está na proposta a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, que será prorrogada até 2032. Até lá, a vinculação de receitas a despesas não pode resultar em crescimento superior ao total das despesas primárias. A PEC prevê ainda que o Poder Executivo possa limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

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