PEC Emergencial: Câmara manterá texto do Senado para agilizar auxílio

A PEC Emergencial, que autoriza a reedição do auxílio emergencial, foi enviada ao Congresso em 2019, antes da pandemia e do benefício de transferência de renda aos vulneráveis existirem. O intuito do projeto é oficializar alguns gatilhos a serem acionados quando os gastos públicos são muito altos. Nele, estão medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Com o avanço da pandemia, o texto foi acertado como contrapartida para a reedição do auxílio. Após passar pelo Senado Federal, onde sofreu desidratações, o texto está pautado para ser votado nesta terça-feira, 9, pela Câmara. O relator do projeto, Daniel Freitas (PSL-SC) era a favor de alterações para proteger policiais das medidas que barram os reajustes, mas afirmou que seu parecer manterá o texto que veio do Senado.

Na véspera, o parlamentar havia se reunido com o presidente Jair Bolsonaro. Haviam sido acertadas três alterações em dispositivos que desidratariam ainda mais o impacto fiscal do texto. As mudanças, entretanto, não agradavam nem ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nem ao Ministério da Economia. “O meu relatório leva ao plenário da Câmara dos Deputados exatamente e fielmente o texto que nós recebemos do Senado Federal”, declarou a jornalistas no Salão Verde da Câmara. Segundo o presidente da Câmara, a votação do texto deve começar na tarde de hoje, por volta das 15h. Primeiro, o plenário precisa aprovar a admissibilidade da PEC, já que o texto não foi para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para adiantar a tramitação. Posteriormente,  na quarta-feira, vota o texto.

Lira negociou a manutenção do texto vindo do Senado alegando que, se as mudanças para policiais fossem feitas, os deputados poderiam pedir a proteção de outras categorias do serviço público, acabando assim com os impactos fiscais da PEC. “Estivemos com o ministro da Economia, toda equipe econômica, que naturalmente defendem o texto do Senado. Temos as corporações, que gostariam de forma muito natural que fossem incluídas no texto. Mas não podemos deixar de pensar no principal disso tudo, que nós não podemos atrasar a entrega do auxílio emergencial”, disse.

O texto aprovado no Senado coloca um limite de 44 bilhões de reais para a nova fase do auxílio. Com essa trava orçamentária, o auxílio deve durar 4 meses, atingirá um número menor de pessoas e também na média deverá ficar em torno de 250 reais por mês — variando entre 175 reais e 375 reais, conforme critérios a serem divulgados pelo governo em Medida Provisória. No ano passado, o governo havia gasto mais de 300 bilhões de reais em auxílio distribuídos para 68 milhões de pessoas. 

Caso a Câmara mexa no texto, seja para incluir categorias ou alterar o valor limite para o auxílio, a matéria precisa voltar para o Senado, atrasando assim a liberação do benefício emergencial a vulneráveis afetados pela pandemia.

Entenda a PEC

O projeto tem como medida principal a criação de gatilhos para conter gastos públicos. Ele prevê que, quando as despesas correntes do governo atingirem 95% das receitas em doze meses, estão cancelados reajustes de salários de servidores, concursos públicos e aumento de subsídios, por exemplo.

Nas últimas semanas, conseguir a aprovação dessa PEC no Congresso se tornou a prioridade máxima de Guedes. Com a desastrosa intervenção de Bolsonaro na economia com a troca de comando na Petrobras, a pauta liberal do governo foi posta em xeque, o que ampliou a sensação de risco para o Brasil. Os investidores estrangeiros que voltavam à B3 passaram a retirar dinheiro — fevereiro foi o primeiro mês de saldo negativo de investimento internacional desde julho de 2020 na bolsa. Os juros de longo prazo para os títulos do Tesouro Nacional dispararam. A saída de Guedes do governo, que não vinha sendo mais cogitada nos últimos meses, voltou a ser assunto entre banqueiros e empresários.

Nesse cenário, a equipe econômica passou a investir tudo em passar a PEC Emergencial de carona com a aprovação do auxílio e, com isso, recuperar credibilidade e resgatar a agenda de reformas. O jogo dos congressistas — interessados nos louros de conceder um benefício, mas resistentes a cortes de gastos —, porém, acabou sendo bastante duro e demonstrou a dificuldade do governo em manter o controle da situação. Apesar de robusta, a primeira versão do relatório da PEC, do senador Marcio Bittar (MDB) e acertada com o ministério, já deixava o auxílio de fora das contas do teto de gastos. Também foram excluídas economias imediatas desejadas por Guedes, como cancelar o pagamento do abono salarial e cortar o salário dos servidores em 25%, como forma de pagar o auxílio. Outras medidas foram sendo retiradas, desidratando o texto em aprovação no Congresso. Entre elas, a desvinculação de porcentagem mínima constitucional do Orçamento voltada para saúde e educação. O governo também queria um limite de recursos destinados ao auxílio de 30 bilhões de reais, que acabou ampliado para 44 bilhões de reais.