Projeto reduz multa em leniência de R$ 500 mi para R$ 50 mi

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) apresentou nesta terça-feira projeto de lei em que diminuiu o teto de multas que poderão ser aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O limite proposto para punições aplicadas pelo órgão fiscalizador do mercado financeiro é de 50 milhões de reais, ante 500 milhões de reais que constavam em uma Medida Provisória originalmente criada pelo governo. O teto anterior era de de 500.000 reais.

Para o Banco Central, o deputado manteve a previsão de multa de até 2 bilhões de reais da MP – o limite anterior  era de 250.000 reais. Mas instituiu que a imposição de valor superior a 50 milhões de reais será automaticamente submetida a reexame por órgão colegiado, do qual faça parte ao menos um diretor do BC.

Em relação às penalidades, o projeto passou a priorizar a garantia da satisfação dos prejuízos causados frente aos valores devidos como multa.

O texto também excluiu a constituição de fundos que seriam alimentados por recursos recolhidos pelo Banco Central e pela CVM em função da assinatura de termos de compromisso. Esses recursos continuam previstos no projeto como instrumentos para que autarquias deixem de instaurar processos administrativos caso os investigados se comprometam a encerrar a prática irregular, corrigir irregularidades e indenizar prejuízos.

Bancos

Considerado um dos temas mais polêmicos da MP concebida pelo governo, a possibilidade de bancos e outras instituições financeiras firmarem acordo de leniência seguiu na proposta de Pauderney, mas o termo em questão foi substituído por “acordo administrativo em processo de supervisão”. Segundo o deputado, o nome foi “escolhido em virtude de peculiaridades ínsitas ao processo de regulação e fiscalização” do BC.

Não houve alterações, contudo, nos passos previstos para a celebração do acordo em relação ao texto que havia sido aprovado em comissão mista do Congresso.

Tramitação

O plenário da Câmara deve analisar ainda nesta terça-feira um requerimento para conferir regime de urgência ao projeto. A ideia é que ele possa ser votado na quarta. Em sua justificativa sobre o envio do texto, o deputado destacou a iminente perda de eficácia da MP 784, que foi enviada pelo governo para tratar do mesmo assunto, mas que vence na quinta-feira.

Integrante da tropa de choque do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Pauderney aproveitou a investida para criticar o envio de MPs pelo executivo. Na semana passada, Maia ameaçou devolver as MPs enviadas pelo governo após encerrar sessão de votação da MP 784 por falta de quórum.

A base aliada contribuiu para o fim da sessão, pois a prioridade do governo no dia era a leitura, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, de relatório contrário à denúncia contra o presidente Michel Temer por organização criminosa e obstrução da Justiça.

(Com Reuters)