O discurso do governo é de que no fim do dia ninguém vai pagar mais imposto, mas a primeira parte da proposta de reforma tributária apresentada nesta terça-feira, 21, hoje pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional mostra que a lista de quem, efetivamente, vai pagar mais imposto é grande, segundo advogados tributaristas que já se debruçaram sobre o projeto. Escolas, advogados, sociedades médicas, serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão, companhias aéreas, empresas de transporte coletivo de uma hora para outra deixam de ter uma alíquota de 3,5% para pagar 12%, quase 4 vezes mais. Mesmo com a previsão de que estes setores podem usar créditos do imposto pago por fornecedores de matéria prima, a previsão é de aumento de carga generalizada. “Isto não é uma reforma tributaria, é um projeto de aumento puro e simples de carga tributária”, analisa o advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados.
O projeto de lei entregue prevê uma alíquota única de 12% para a Contribuição Social Sobre Operações de Bens e Serviços, a CBS, nome do imposto que entra no lugar do PIS e Cofins. Pelas regras novas, como dito antes, as empresas podem compensar o pagamento do novo tributo com o crédito do que já foi pago pela empresa que lhe fornece matéria prima ou serviços, para evitar a cumulatividade e justificar a alíquota mais alta. No caso de uma escola que precisa contratar seguranças, gastar com energia elétrica, e também tem gastos com publicidade e marketing. Todos esses gastos da escola poderão ser reduzidos com a tal tomada de crédito da CBS, que já está sendo pago pelo seu fornecedor. Suponha que a escola gastou 100 reais com uma campanha de marketing. No ato, ela já pega 12 reais de crédito para abater do seu imposto. No fim, seu custo efetivo com publicidade cai para 88 reais. O problema apontado pela advogada tributarista Ana Claudia Utumi, do escritório Utumi Advogados, é que será improvável que alguém consiga de uma hora para outra compensar 329% de aumento de alíquota efetiva. “Haja crédito para voltar à carga de 3,65%”.
Segundo Vanessa Rahal Canado, assessora especial do Ministério da Economia, afirma, entretanto, que o setor de serviços será beneficiado. Segundo ela, como o sistema gera uma cadeia de débito e crédito, toda a tramitação do serviço na cadeia será neutro, sendo o imposto de 12% incidindo apenas sobre o consumidor final, que como vantagem saberá o quanto está pagando. Hoje, com o PIS/Cofins, o argumento é que o prestador não enxerga o valor do imposto ao colocar seu preço. “É compreensível a preocupação do setor de serviços, mas é importante entender que eles podem, e vão, ser beneficiados por um sistema neutro. Vale lembrar que a CBS não afeta o Simples Nacional, sistema que grande parte dos prestadores de serviço direto ao consumidor estão inseridos”.
Para bancos, corretoras, seguradoras, cooperativas de crédito a alíquota vai subir de 4,65% para 5,8%. Ou seja, eles seguem em um regime especial sem ter que pagar a alíquota maior de 12%. Mas de qualquer forma terão aumento efetivo de carga, segundo Ana Claudia Utumi. Essas instituições poderão se creditar de outros custos como captação de recursos, refinanciamento de dívidas, perdas com operações de renda fixa, mas Utumi diz que estas exclusões já eram previstas antes. A Febraban diz que não analisou a reforma tributária do Guedes e em nota disse que “defende as reformas estruturais na economia, particularmente, a reforma tributária. Ela é extremamente necessária para colocar ordem neste sistema cheio de distorções.”
Bichara argumenta que a proposta do governo está longe de ser uma reforma tributária já que não se debruça sobre todo o sistema brasileiro, incluindo estados e municípios — como propõe as PECs que tramitam na Câmara e no Senado. Quando a União sozinha já quer abocanhar 12% com a CBS, fora o que teria ainda com IPI, diz Bichara, já acaba com as proposta que estão em discussão no Congresso que querem um imposto único de 25% dividido por estados, municípios e União.
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