Para os consumidores, a reforma tributária promete maior transparência no pagamento de impostos, mas há o risco de um aumento da carga tributária. Para a professora de gestão tributária da FIPECAFI, Tatiana Migiyama, isso é possível se os aumentos da alíquota do IBS e da CBS, nos setores produtivos e de serviços, forem repassados por meio de aumento de preço ao consumidor final. “Isso gera preocupação, uma vez que a inflação já está alta no momento”, diz.

Com a aprovação do PLP 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o Consumo no dia 17 de dezembro, a alíquota estimada para os novos tributos IBS e CBS deve ficar em 27,8%, um pouco abaixo dos 28%. Os impostos começam a ser testados em 2026. A CBS federal passará a ser cobrada a partir de 2027, e o IBS, com a receita partilhada entre estados, o Distrito Federal e municípios, será cobrado de forma gradual a partir de 2029.

Essa redução aconteceu porque a Câmara dos Deputados realizou cortes em benefícios que haviam sido aprovados pelo Senado, como os descontos para os setores de saneamento básico, biscoitos, bolachas, água mineral, veículos elétricos e serviços veterinários. Além disso, a Câmara reinseriu a cobrança de impostos seletivos sobre itens como bebidas açucaradas.

Foi mantida, no entanto, a trava para limitar as alíquotas de IBS e CBS a 26,5% como referência. Essa análise será feita a cada cinco anos, com base em uma avaliação quinquenal. Se o limite for ultrapassado, explica a especialista, o governo terá 90 dias para propor mudanças. “Essas mudanças podem incluir a redução de descontos para setores diferenciados, como educação, saúde, medicamentos, alimentos, advogados e contadores; a diminuição de descontos para setores específicos, como planos de saúde, restaurantes, hotéis, imóveis e serviços financeiros; a restrição do cashback do IBS e CBS para famílias de baixa renda; ou ainda cortes em benefícios concedidos a regimes especiais e aduaneiros, como o Reidi, que incentiva o desenvolvimento de infraestrutura, e o Reporto, voltado à modernização portuária”, diz.

Como a análise quinquenal será baseada em dados obtidos após a implementação da Reforma Tributária, há a possibilidade de que, no início, as alíquotas do IBS e CBS fiquem acima do limite de 26,5%. “Isso tem gerado preocupações, pois pode impactar o custo de vida da população”, diz a professora.

Como vai funcionar o mecanismo de cashback de impostos

Para famílias de baixa renda, haverá um  alívio na carga tributária, com um mecanismo de cashback. Esse benefício permitirá a devolução de parte dos tributos sobre itens essenciais, como energia elétrica, água, esgoto e gás de cozinha. 

Famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa registradas no  Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão receber de volta o valor dos impostos pagos em até 25 dias.

O governo vai devolver 20% do IBS e da CBS dos produtos comprados por meio de cashback. No entanto, botijão de gás de até 13 quilos, serviços de telecomunicações (internet e telefonia), energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado terão 100% dos impostos devolvidos.

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