A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta terça-feira, 1º, o Projeto de Lei 2088/2023 que confere poder à Câmara de Comércio Exterior (Camex) para impor sanções comerciais contra países que dificultem a entrada de produtos brasileiros. Batizada de PL da Reciprocidade Econômica, o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CAE e segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados. Embora o texto forneça armas para o Brasil reagir ao tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos nacionais, os senadores negaram que a intenção do PL seja retaliar os americanos.

Na sessão, o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que o projeto tramitava há cerca de um ano na Casa, e que sua aprovação às vésperas do anúncio de Trump de uma nova rodada de sobretaxas foi apenas uma coincidência. “O projeto não é uma retaliação aos Estados Unidos”, declarou Calheiros. A relatora do PL, senadora Tereza Cristina (PP-MS) reforçou a tese, afirmando que o texto apenas atualiza a legislação de comércio exterior, consolidando uma série de práticas. “Não é uma retaliação, mas, a partir de agora, se o governo quiser agir, terá mecanismos para isso”, disse.

O PL 2088/23 foi aprovado por 16 votos. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto que segue para a Câmara é o substitutivo proposto por Tereza Cristina ainda na fase em que tramitava na Comissão de Meio Ambiente do Senado. O projeto original era de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Inicialmente, o PL 2088/23 permitia que o governo adotasse políticas de reciprocidade contra países que dificultassem as importações brasileiras alegando que o Brasil feria normas ambientais.

A relatora, no entanto, propôs ampliar o escopo do texto para que a reciprocidade seja adotada em todos os casos. Para tanto, transferiu a responsabilidade das decisões para a Camex. Na nova versão que segue para a Câmara, a Camex fica autorizada a suspender “concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual (…) em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

Segundo o texto, a Camex poderá adotar retaliações contra países ou blocos de países que:

I – interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, modificação ou adoção de um ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos;

II – violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais, ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial;

III – configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

A ampliação do escopo do Projeto de Lei de Reciprocidade Econômica ocorre em meio ao crescente protecionismo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que acusa o Brasil e outros parceiros comerciais de prejudicar os americanos. Desde que foi empossado para seu segundo mandato em 20 de janeiro, o republicano já impôs sobretaxas de 25% às importações de aço e alumínio, incluindo as brasileiras. O Brasil também é citado frequentemente pela Casa Branca como um dos que mais restringiriam a entrada de produtos americanos.

Por ora, a postura do governo é de cautela e busca de negociação. Um dos objetivos é convencer Washington de abandonar a sobretaxa ao aço, em troca do retorno do sistema de cotas de importação. A solução proposta é semelhante à adotada por Trump em 2018, quando exercia seu primeiro mandato.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não descarta, contudo, recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar as tarifas americanas sobre mercadorias brasileiras. Lula acrescentou, em declarações recentes, que, caso a OMC não resolva a questão, recorrerá ao princípio da reciprocidade para impor sanções comerciais aos americanos.

Veja a íntegra do substitutivo do Projeto de Lei 2088/2023, que estabelece a reciprocidade econômica e que foi aprovado pela CAE do Senado nesta terça-feira, 1º:

• Câmara dos Deputados
• Comércio Exterior
• Donald Trump
• Economia
• Estados Unidos
• Exportação
• Governo Lula
• Importação
• Senado
• Tarifaço