ASSINE VEJA NEGÓCIOS

Senado aprova marco regulatório do saneamento, e projeto vai para a Câmara

Autorização para que municípios pequenos possam fazer contratos com empresas estatais sem licitação está entre as alterações feitas pelos parlamentares

Por da Redação
Atualizado em 6 jun 2019, 15h38 - Publicado em 6 jun 2019, 14h06

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 6, o projeto de lei que atualiza o marco legal do saneamento no país. Os senadores fizeram, no entanto, uma série de alterações que flexibilizam as regras para a migração dos estados ao modelo de contratos de concessão, com participação da iniciativa privada, para operação dos serviços.

A votação foi feita de forma simbólica, com o registro de sete votos contrários. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Uma das mudanças autoriza que municípios pequenos possam fazer contratos com empresas estatais sem licitação. De acordo com a alteração, fica autorizada a assinatura de acordo com empresas públicas e sociedades de economia mista caso a concorrência aberta não atraia interessados ou “não haja viabilidade econômica que justifique a sua privatização”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que há um acerto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para dar celeridade à proposta. Na Câmara, há pelo menos três projetos de lei sobre o mesmo tema. “A gente queria, nessa matéria específica, que a Casa iniciadora dela fosse o Senado pela importância e ele (Maia) combinou com a gente”, disse Alcolumbre. “Não falei sobre prazo, mas ele vai dar celeridade.”

O texto dá sinal verde para a exploração privada dos serviços de saneamento. A Agência Nacional de Águas (ANA) terá a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor. Além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”.

Ainda segundo o projeto, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. Entre outros pontos, o texto proíbe a celebração de contratos de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária. Mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Caso a empresa estatal de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser substituídos por concessões. A proposta também acaba com o direito de preferência das companhias estaduais

Continua após a publicidade

O projeto de lei 3.261/2019 foi apresentado na segunda-feira, 3, pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para substituir a Medida Provisória 868/2018, sobre o mesmo assunto, que, no mesmo dia perdeu a validade antes de ser votada na Câmara.

(Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)

Publicidade

Matéria exclusiva para assinantes. Faça seu login

Este usuário não possui direito de acesso neste conteúdo. Para mudar de conta, faça seu login

OFERTA RELÂMPAGO

Digital Completo

Acesso ilimitado ao site, edições digitais e acervo de todos os títulos Abril nos apps*
Apenas 1,99/mês*

Revista em Casa + Digital Completo

Veja Negócios impressa todo mês na sua casa, além de todos os benefícios do plano Digital Completo
a partir de 10,99/mês

*Acesso ilimitado ao site e edições digitais de todos os títulos Abril, ao acervo completo de Veja e Quatro Rodas e todas as edições dos últimos 7 anos de Claudia, Superinteressante, VC S/A, Você RH e Veja Saúde, incluindo edições especiais e históricas no app.
*Pagamento único anual de R$23,88, equivalente a R$ 1,99/mês.

PARABÉNS! Você já pode ler essa matéria grátis.
Fechar

Não vá embora sem ler essa matéria!
Assista um anúncio e leia grátis
CLIQUE AQUI.