Senado aprova tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais
Tributação mínima atende às recomendações da OCDE para evitar "guerra fiscal internacional"
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19 dez 2024, 12h41
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 18, um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais que operam no Brasil. O Projeto de Lei 3817/2024, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira, 17, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo do texto é estabelecer uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros dessas companhias.
A medida busca alinhar as práticas tributárias do Brasil às normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que vem publicando, desde 2013, algumas de recomendações, conhecidas como Regras GloBE, para combater a chamada erosão tributária. A erosão é caracterizada por manobras contábeis das multinacionais para transferir lucros para países com baixa tributação, aproveitando-se de lacunas e assimetrias na legislação de cada país.
A tributação mínima atingirá companhias que apresentem receita anual consolidada de, pelo menos, 750 milhões de euros (cerca de 4,8 bilhões de reais) por dois anos consecutivos.
O PL 3817/24 foi relatado, no Senado, por Alan Rick (União-AC). Segundo o senador, o aumento da CSLL pretende defender o Brasil contra uma “guerra fiscal internacional”. O parlamentar lembra que 36 países já adotaram as Regras GloBE contra a erosão tributária, e outros 20 devem adotá-las no ano que vem.
A tramitação foi iniciada na Câmara, com autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). O PL 3817/24 é baseado na Medida Provisória 1262/24, que perderia a validade em março de 2025. Embora a lei não integre o pacote fiscal anunciado pelo governo em novembro para equilibrar as contas públicas, o texto aprovado pelos parlamentares nesta semana também dará a sua contribuição.
Isto, porque, na época de sua edição, a MP estimava que a alíquota mínima efetiva de 15% sobre os lucros das multinacionais elevará a arrecadação em 3,44 bilhões em 2026, 7,28 bilhões em 2027, e 7,69 bilhões em 2028. O último Boletim Focus do Banco Central, por exemplo, indica que o mercado projeta um déficit primário de 0,5 do produto interno bruto (PIB) neste ano, e de 0,64% no ano que vem.
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