Senado deve votar a regulamentação da reforma tributária no início de dezembro

Aprovada em dezembro passado, a reforma tributária agora aguarda a regulamentação, com dois projetos em tramitação no Congresso. O primeiro, já aprovado pela Câmara, está sob análise no Senado, onde o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê uma votação em plenário no dia 4 de dezembro. Paralelamente, os deputados discutem  desde terça-feira, 29, o segundo projeto, o PLP 108/24, que institui o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser recolhido por estados e municípios.

Um ponto de discordância foi resolvido ontem quando os deputados decidiram, por emenda, excluir a cobrança do ITCMD sobre heranças de previdência privada, que gerava controvérsia. Atualmente, essa cobrança ocorre apenas em alguns estados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Acre.

Na Câmara, os deputados também vão votar a proposta de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e uma revisão quinquenal de produtos e serviços com taxação reduzida, para avaliar a eficiência desses benefícios fiscais. Em acordo, foi retirada uma emenda que alteraria a cobrança do imposto sobre transmissão de imóveis, o ITBI, mantendo a referência de cobrança pelo valor venal ou valor de transferência, prevalecendo o maior valor.

O segundo projeto de regulamentação da reforma projeto também estrutura o Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unindo ICMS e ISS, e estabelece a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que centraliza os tributos federais sobre consumo. Esse comitê funcionará como uma Receita Federal para estados e municípios, com um processo administrativo de cobrança em três instâncias, semelhante ao Carf. Contribuintes poderão participar da última instância de decisão, representados por federações e associações empresariais, diferentemente da proposta original que limitava a participação a auditores fiscais.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou na terça-feira sua primeira audiência pública sobre o PLP 68/2024, o primeiro projeto de regulamentação da reforma. Bernard Appy, secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, defendeu o benefício da reforma para as classes de menor renda, destacando a devolução de impostos sobre energia elétrica e gás de cozinha. Especialistas também elogiaram a simplificação do sistema tributário e as devoluções para famílias de baixa renda, mas alertaram para a complexidade criada por exceções, com isenções e alíquotas diferenciadas.

A CCJ realizará um total de 11 audiências públicas, com sessões diárias até 14 de novembro. A agenda desta semana prevê discussões sobre o impacto da regulamentação no setor produtivo nesta quarta-feira, e sobre os impactos sociais e os regimes diferenciados propostos na quinta-feira.