Projeto do homeschooling prevê currículo nacional e barra pais criminosos

Considerada a principal pauta governista de cunho ideológico com chances reais de sair do papel e ser votada ainda este semestre pela Câmara dos Deputados, o homeschooling é tratado pelo Executivo como um importante elemento de fidelização do segmento evangélico, base eleitoral com que o presidente Jair Bolsonaro conta para disputar a reeleição em 2022. A redação final do projeto que regulamenta o ensino domiciliar foi incumbida à deputada de primeiro mandato Luísa Canziani (PTB-PR), aliada do presidente da Casa Arthur Lira (Progresistas-AL), e está prestes a ser apresentada aos parlamentares. VEJA teve acesso com exclusividade ao texto que deve ser votado, em regime de urgência, no Plenário da Câmara.

Ajustes pontuais ainda poderão ser feitos pela deputada, mas pela primeira vez o projeto fixa de forma clara que os pais que adotarem a modalidade de homeschooling para os filhos precisam necessariamente cumprir o currículo estabelecido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que dá as diretrizes do que os alunos dos ensinos Infantil e Fundamental precisam aprender em cada série. Pela proposta, os pais, se desejarem, também podem aplicar “conteúdos adicionais pertinentes”, como disciplinas de línguas estrangeiras. Em todos os casos, os estudantes precisarão estar matriculados em uma escola. “O homeschooling é uma pauta polêmica, mas é importante aprovarmos uma regulamentação para que o Estado possa dar diretrizes à educação de crianças que hoje não sabemos como estão sendo cuidadas. Precisamos assegurar o direito das crianças e regulamentar o dever das famílias, embora os adeptos desta modalidade de ensino sejam, no máximo, 15.000 famílias”, afirmou Luísa Canziani a VEJA.

O texto a ser votado na Câmara exige que o pai ou responsável legal pelo estudante que for incluído na educação domiciliar tenha diploma de nível superior para estar apto a gerir a educação do filho. De acordo com a proposta, o responsável direto pelo ensino em homeschooling precisa apresentar certidões criminais e não pode ter sido condenado ou estar cumprindo pena por crimes hediondos, delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Maria da Penha de violência contra a mulher ou sentenciado por estupro, assédio sexual ou tráfico de drogas.

Estudantes submetidos a esta modalidade de ensino serão alvo de avaliações periódicas de aprendizagem – parlamentares ainda discutem se mensais ou bimensais – conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e de inspeções educacionais e de fiscalização do Conselho Tutelar. No mínimo a cada bimestre, pais ou responsáveis serão obrigados a enviar relatórios das atividades pedagógicas aplicadas aos alunos em homeschooling, que terão isonomia de direitos em relação a estudantes matriculados em regime educacional comum. Aos adeptos do ensino domiciliar será garantida a participação em exames nacionais, feiras científicas e práticas esportivas, por exemplo.

Um importante tema ainda em aberto é a possibilidade de se exigir um relatório para que se avalie se há déficit de socialização para estudantes inseridos nesta modalidade educacional. Segundo Luísa Canziani, as negociações sobre o tema envolvem obrigar pais a encaminharem registros fotográficos ou em vídeo ou submeterem os filhos a acompanhamento, durante determinado tempo, de um profissional especializado para detectar eventuais efeitos deletérios em alunos com convívio social reduzido.

Embora a priorização do homeschooling receba críticas por ser levada adiante em um momento de pandemia em que escolas passaram boa parte dos últimos meses fechadas, a ideia de Canziani é tentar neutralizar ofensivas de bolsonaristas que reflitam ainda mais a pauta conservadora de costumes patrocinada pelo chefe do Executivo. Recentemente o presidente da Câmara abortou, por exemplo, uma tentativa da deputada governista e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Bia Kicis (PSL-DF) de derrubar a urgência de discussão do ensino domiciliar e levar o tema para debate em comissões da Casa. A iniciativa de Kicis foi interpretada pela cúpula da Câmara como uma forma de inflar o projeto com pontos controversos, como o que prevê alteração do Código Penal para impedir que pais sejam penalizados por “abandono intelectual do menor” caso não matriculem seus filhos em escolas a partir dos quatro anos de idade.

Um importante flanco para a atuação ideológica de adeptos do homeschooling ainda paira sobre as discussões na Câmara. Trata-se da hipótese, ainda não descartada por Canziani, de que uma espécie de preceptor possa assumir a linha de frente do ensino domiciliar em substituição aos pais ou responsáveis legais do aluno. Por esta ideia, ainda não incorporada à versão final do texto mas tampouco completamente descartada, professores particulares ou tutores poderiam ser contratados e se responsabilizar pelo conteúdo ensinado a crianças e adolescentes.