Câmara dos EUA aprova lei que permite vigilância de cidadãos sem mandado

A Câmara dos Estados Unidos aprovou, nesta sexta-feira, 12, a reautorização da seção 702 da Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA), que permite que o governo tenha acesso a e-mails, chamadas e mensagens de texto de cidadãos, até mesmo os que estão fora do país. Foram 273 votos a favor, contra 147, para a aprovação do marco que administração do presidente Joe Biden considera uma importante ferramenta de contraterrorismo.

A lei, que dá ao governo amplos poderes de vigilância, é alvo de preocupações de grupos de defesa das liberdades civis, que alegam que a medida que viola o direito à privacidade. O líder da maioria republicana na Câmara, Mike Johnson, apresentou a proposta que estende a lei por um período de dois anos, ao invés de cinco, como tinha sido apresentada na quarta-feira, 10.

A mudança foi feita após a derrota em uma tentativa de apaziguar a ala republicana de extrema-direita, que acredita que o ex-presidente Donald Trump voltará à Presidência quando a lei expirar. O ex-chefe de Estado se opôs a autorização do projeto de lei. De acordo com ele, a lei foi usada ilegalmente contra ele durante sua campanha eleitoral.

“MATE A FISA, ELA FOI USADO ILEGALMENTE CONTRA MIM E MUITOS OUTROS. ELES ESPIONARAM MINHA CAMPANHA!!!”, escreveu Trump, citando o nome da lei, em uma publicação na sua rede social, Truth Social.

Seção 702

A legislação é considerada pelo atual governo como uma ferramenta fundamental para combater o crime cibernético, o tráfico internacional de drogas e o terrorismo, já que permite que agências governamentais, como Administração de Segurança Nacional, coletem dados e monitorem as comunicações de cidadãos estrangeiro sem nenhum mandado.

A seção 702 já enfrentou oposição antes, no entanto, se tornou especialmente preocupante depois que documentos judiciais revelaram que o FBI utilizou a emenda indevidamente quase 300 mil vezes. Ela era utilizada para espionar manifestantes que lutam pela justiça racial e alguns suspeitos de terem participado da invasão ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021. Essa má utilização gerou resistência a sua aprovação, principalmente entre a ala extremista do Congresso que vê os serviços de inteligência como seus rivais.

Outro ponto que gerou debate foi sobre se as autoridades deveriam ser proibidas de comprar informações de empresas de coleta de dados, que acumulam e vendem os dados pessoais de milhões de pessoas, incluindo números de telefone e e-mails.

A legislação remonta à administração do ex-presidente George W. Bush, que executou secretamente programas de escutas telefônicas e vigilância sem mandado após os ataques terroristas de 11 de Setembro. A seção, no entanto, foi aprovada apenas em 2008 como parte da Lei de Emendas da Fisa, colocando a vigilância estrangeira sob uma supervisão governamental formal. Desde então, a legislação foi renovada ao menos duas vezes, inclusive uma em 2018, quando foi rejeitada uma alteração que obrigava as autoridades terem autorização para ter acesso a dados de cidadãos dos EUA.