Trump pode convocar Guarda Nacional contra protestos em LA? O que diz a lei dos EUA
Republicano ordenou que o Pentágono enviasse 2 mil soldados para conter uma manifestações contra as operações da ICE nos EUA
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Atualizado em 9 jun 2025, 11h42 - Publicado em 9 jun 2025, 11h18
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ordenou durante o último final de semana que o Pentágono enviasse ao menos 2 mil soldados da Guarda Nacional para conter uma série de protestos contra as operações do ICE, a polícia de imigração americana. A decisão reacende um antigo debate legal e político sobre os limites do uso de forças militares em solo americano.
Pelo menos 56 pessoas, incluindo alguns menores de 18 anos, foram presas em Los Angeles durante protestos no final de semana, informou a polícia da cidade californiana nesta segunda-feira, 9. Segundo o decreto assinado por Trump na noite de sábado, as tropas permanecerão por ao menos 60 dias sob comando federal.
É legal convocar a Guarda Nacional em protestos?
A atuação de soldados federais em funções policiais nos Estados Unidos é geralmente proibida pelo Ato de Posse Comitatus, de 1878.
A exceção seria o uso do Ato de Insurreição, de 1807, que deve ser acionado em situações em que o presidente conclua que “obstruções ilegais, ajuntamentos ou rebelião contra a autoridade dos Estados Unidos” tornem a aplicação da lei federal “impraticável”. Assim, os soldados não podem prender manifestantes nem realizar ações de patrulhamento, mas podem proteger prédios e funcionários federais.
Trump, no entanto, não acionou formalmente o Ato de Insurreição.
Qual base legal Trump usou?
A Casa Branca justificou a ação com base no artigo 12406 do Título 10 do Código dos Estados Unidos. Essa norma permite que o presidente federalize a Guarda Nacional em caso de invasão, rebelião ou se houver ameaça à execução das leis federais.
“Na medida em que protestos ou atos de violência impedem diretamente a execução das leis, eles constituem uma forma de rebelião contra a autoridade do governo dos Estados Unidos”, diz o decreto assinado por Trump. No entanto, especialistas apontam que os protestos majoritariamente pacíficos não se enquadram nesses critérios.
Além disso, a lei prevê que ordens desse tipo sejam emitidas por meio dos governadores estaduais, o que não ocorreu no caso da Califórnia. O governador do estado, Gavin Newsom, declarou no sábado que não há necessidade de reforço federal e criticou a medida como “deliberadamente provocativa”.
A última vez que militares foram enviados a um estado sem pedido do governador foi em 1965, no Alabama, para proteger manifestantes por trás do movimento de direitos civis.
A medida de Trump pode sofrer desafios legais?
Sim. O governo da Califórnia, como Newsom já indicou que fará, pode acionar a Justiça, alegando que não há base legal para a medida e que o envio de soldados sem consentimento estadual viola princípios federativos. No entanto, o processo pode levar meses.
O envio de militares para conter protestos também levanta preocupações sobre a liberdade de expressão e direito à reunião, garantidas pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
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