A articulação do Congresso para obrigar o pagamento de todas as emendas

Em reação ao bloqueio, via Supremo Tribunal Federal, das emendas parlamentares, deputados e senadores dobraram a aposta e passaram a pressionar para que as verbas a que têm direito para investir em seus redutos eleitorais sejam todas obrigatórias e liberadas na sua totalidade. Ano a ano, o valor dessas emendas sobe, e chegou à cifra dos 50 bilhões de reais em 2024.

Desse valor, cerca de 35 bilhões de reais tem o pagamento obrigatório – são elas as emendas individuais e as de bancada, rateadas entre a Câmara e o Senado. Já o restante, representado pelas emendas de comissões temáticas, como a de saúde e educação, depende de negociação com o governo para ser liberada.

Dessa maneira, esse recurso acaba sendo alvo de barganha com o Planalto, que, em minoria, usa o despejo das verbas como uma forma de arregimentar apoio no Congresso.

No último dia 16, por unanimidade, o STF manteve a decisão do ministro Flávio Dino que impôs limites para as emendas “Pix”, pagas diretamente para as prefeituras, e suspendeu o pagamento das emendas impositivas, cuja liberação é obrigatória, sob a alegação de falta de transparência nos repasses.

Parlamentares viram a medida como uma afronta e uma invasão a uma prerrogativa exclusiva do Congresso e, em resposta, passaram a defender que todas as emendas previstas no Orçamento sejam de execução obrigatória. Isso porque acabar com a impositividade do que já está em vigor representa, na prática, uma forma de colocar os parlamentares nas mãos do governo para obter recursos para investir em seus redutos eleitorais.

Parlamentares não cedem na impositividade

Em reunião entre os representantes dos três poderes, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disseram que não teriam como ceder na impositividade das emendas individuais e de bancada. Horas antes, eles foram pressionados pelos principais líderes do Congresso a mudar as regras e acabar com a parcela discricionária.

Governistas não gostaram nada da ideia. Conforme relatos, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi o primeiro a se posicionar contra a impositividade geral. Costa tem atuado como o articulador político no Congresso e, sem as emendas na mão, fica com menor margem de negociação com os congressistas.

Em Brasília, ventila-se que houve um acordo e que todos saíram ganhando na disputa sobre as emendas após um acordo entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Desconfiados, porém, deputados já deixam na manga a estratégia de tornar impositivos todos os recursos – o que, na prática, fecha o balcão de negócios com o Planalto.