A jogada da PGR para deixar verbas do MP de fora do arcabouço fiscal
Procurador-geral da República pegou carona em ação do STF que beneficiou tribunais
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27 jan 2026, 17h01 • Atualizado em 27 jan 2026, 17h20
O procurador-geral da República Paulo Gonet pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para excluir do arcabouço fiscal verbas obtidas pelo Ministério Público da União para custeio próprio. Ele afirma que sujeitar essas receitas ao limite de gastos fere a autonomia financeira do órgão e pode “comprometer funções essenciais ao sistema de justiça”.
Gonet pede “urgência” na análise do processo, “sob o risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet deixem de ser entregues”.
Segundo o Portal da Transparência, o Ministério Público Federal “arrecadou” R$ 2 milhões no ano passado. O dinheiro veio de aluguéis e arrendamentos de prédios públicos, multas e juros recebidos a partir de contratos firmados pelo órgão e inscrições em concursos e processos seletivos. Na prática, ao acionar o STF, Gonet busca assegurar a destinação exclusiva destas verbas ao próprio MP.
O procurador-geral pegou carona em uma ação semelhante, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que beneficiou tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União. Ele pede a extensão do benefício com base na equiparação entre a magistratura e o Ministério Público, prevista na Constituição e frequentemente usada entre as carreiras para cruzar penduricalhos. Segundo Gonet, a extensão é “decorrência constitucional direta do tratamento simétrico e equivalente do Ministério Público com o Judiciário”.
A Procuradoria-Geral da República chegou a apresentar um primeiro pedido nesse sentido no processo movido pela AMB, mas a demanda não chegou a ser analisada pelo STF, o que levou Gonet a dar entrada em um processo autônomo.
O Ministério Público da União tem quatro ramificações: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal.
O processo foi distribuído ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que ainda não despachou.
O arcabouço fiscal foi adotado pelo presidente Lula no lugar do teto de gastos para controlar as despesas da União. O governo excluiu do limite de gastos receitas próprias de alguns órgãos federais, como universidades, empresas públicas prestadoras de serviços para hospitais universitários federais e instituições científicas, mas manteve as verbas do Poder Judiciário e do Ministério Público, sob o argumento de assegurar a economia de recursos públicos.
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